Pacheco justificou a ação afirmando que não há argumentos na lei que possam explicar a abertura do processo no Senado.
“Ao receber o pedido, encaminhei à advocacia-geral do Senado para que se emitisse um parecer de natureza jurídica e técnica. O parecer foi muito bem fundamentado, reconhece que os fatos declinados na petição do impeachment não se sobreponha à lei 1079, a um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do STF”, afirmou Pacheco.
“O fato tem que ter uma previsão legal para que constitua justa causa do processo dessa natureza. É preciso haver adequação do fato ao que prevê a lei federal. De todos os fatos feitos na denúncia, nenhum deles teve adequação legal que carece a chamada justa causa”, complementou.
Entenda o caso
No último dia 14, Bolsonaro subiu o tom dos ataques à cúpula do Judiciário depois da prisão do aliado Roberto Jefferson (PTB), por ordem de Moraes. Por meio das redes sociais, prometeu na data que apresentaria ao Senado um pedido de abertura de processos contra os magistrados.
Além disso, incomodou ao mandatário ter sido incluído no inquérito que apura fake news e ataques contra a Corte a pedido do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso e acatado por Moraes.
Ainda na sexta-feira, o STF divulgou uma nota de repúdio pelo pedido de impeachment contra Moraes e destacou que até então, os poderes vinham na tentativa de manter um diálogo saudável. Segundo a Corte, as críticas contra o inquérito de fake news ao qual Bolsonaro foi incluso, assim como os ataques a autoridades já foram decididas pelo plenário da Casa e deveriam ser rebatidos nos meios processuais cabíveis.
Pouco tempo depois, Bolsonaro, por meio de um funcionário do Palácio do Planalto, entregou documento ao Senado dando entrada ao processo de impeachment.
Ele citou ter sido incluído no inquérito das fake news e afirmou que, como presidente, tem sido alvo de críticas. "Da mesma forma, os membros dos demais poderes, inclusive dos tribunais superiores, devem "submeter-se ao escrutínio público e ao debate político", justificou.