O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (31/8), por 34 votos a 21, o projeto de lei 1.155/2015, de autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que estabelece regras para o transporte fretado em todo o estado. O texto, agora, deve ir para a sanção do governador Romeu Zema (Novo).
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O PL proíbe que o fretamento tenha características de transporte público, impedindo regularidade de dias e horários de viagens. Apenas empresas e cooperativas vão poder fretar ônibus para trajetos intermunicipais.
Em julho, o Legislativo anulou em 2º turno o Decreto de Liberdade de Transportes, emitido por Romeu Zema em fevereiro. Em razão da pandemia, o texto flexibilizava as normas para o setor e abrir o mercado para aplicativos que trabalham com o aluguel de coletivos.
Na segunda-feira (30/8), parlamentares que compõem a Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas já haviam aprovado o projeto de lei para ser levado ao plenário. O deputado Guilherme da Cunha (Novo) apresentou emenda que propunha o fim da lista fechada de passageiros, mas o texto foi rejeitado por 3 votos a 2 após parecer contrário de Celinho Sintrocel (PC do B).
As mudanças no projeto de lei afetam o chamado fretamento colaborativo, viabilizado por aplicativos como o da empresa Buser, que comercializam passagens mais baratas que as das empresas de ônibus convencionais.
Alencar da Silveira considera que deve haver uma regulamentação justa para o transporte no estado: “A linha de Belo Horizonte para Ouro Preto tem 10 horários. Sai com um passageiro ou com 40. Já uma empresa de aplicativo roda duas vezes por semana e teria que cobrar mais barato, pois só anda com ônibus cheio. Se você tem uma concessão do estado, ela tem de ser respeitada. Temos que ver como o governo vai fazer com os trabalhadores de carteira assinada”.
Na votação, Guilherme da Cunha (Novo) foi à tribuna para defender a rejeição do projeto, argumentando que os passageiros querem opções de passagens mais baratas. Ele citou vários exemplos da diferença de preços praticados pela Buser e pelas linhas regulares de ônibus.
Protestos
Empresários do setor de fretados fizeram protesto nos últimos dias na porta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Eles alegam que o projeto levará à extinção de mais de 50 mil empregos de pequenos e médios trabalhadores que vivem do fretamento. Serão impactados cerca de 2 mil empresas do setor do turismo e o funcionamento de 8 mil ônibus.
Um levantamento feito pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) e pelo Sindicado das Empresas de Turismo em Minas Gerais revelou que o turismo no estado precisará lidar com um rombo de R$ 6,2 bilhões. Os empresários chegaram a apresentar à ALMG um total de 40 mil assinaturas para tentar barrar o projeto.
“O setor se encontra muito afetado diante da pandemia e essas burocracias prejudicariam ainda mais a retomada no mercado. Como faremos com os nossos empregos? As nossas famílias? Somos empresas que empregam, que geram receita para o estado e trabalhamos com seriedade e respeito. Nosso trabalho precisa ser respeitado”, clama João Cleto, fretador e integrante do Movimento Fretadores pela Liberdade.