O Conselho da República é um órgão de consulta do presidente da República que se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ele foi criado pela Lei 8.041 de 1990, sancionada pelo então presidente Fernando Collor.
Ela autoriza o Conselho a "requisitar de órgãos e entidades públicas informações e estudos" que se fizerem "necessários" ao seu funcionamento. O presidente, no entanto, não tem a obrigação de colocar em prática medidas oriundas da consulta feita com o conselho.
Composição do conselho
O órgão é dirigido pelo presidente da República e composto também pelo vice-presidente, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria nas duas Casas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros com idade superior a 35 anos.
Entre os membros titulares do Conselho, além de Bolsonaro, Lira, Pacheco e Hamilton Mourão (vice-presidente), Anderson Torres (ministro da Justiça) e os líderes na Câmara da maioria, Diego Andrade (PSD-MG), e minoria, Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), da maioria, e Jean Paul Prates (PT-RN), da minoria, estão o empresário Paulo Skaf (MDB), presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, nomeados pelo presidente em fevereiro deste ano.
'Ninguém está sabendo'
Procurados pela reportagem, Lira e Pacheco informaram não ter recebido qualquer convite formal da Presidência. O presidente do Supremo, Luiz Fux, afirmou que
não comparecerá à reunião
, já que não é integrante do Conselho.
O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou à revista Veja que o presidente tem agenda na Amazônia na quarta-feira.
"Julgo que o presidente se equivocou, pois ninguém sabe disso", afirmou o vice, cuja presença é necessária no conselho.
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) afirma que a reunião não foi marcada e que a fala do presidente foi uma "bravata".
"Não será sob chantagem de um presidente que participa de uma ato que ameaça ministros, que ameaça intervenção militar e que ameaça o fechamento do Congresso, que o Conselho da República vai se reunir", disse.
Estado de Sítio e Estado de Defesa
Para decretar Estado de Sítio e Estado de Defesa, somente uma manifestação na reunião do conselho não é suficiente. Há uma série de outras exigências legais.
Para declarar o Estado de Defesa, Bolsonaro precisaria ouvir também o Conselho de Defesa Nacional e submeter a medida para o Congresso em 24 horas. Este, por sua vez, teria 10 dias para rejeitar ou aceitar.
O Estado de Defesa é um instrumento que está previsto no artigo 136 da Constituição de 1988. Ele é usado para "preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza", segundo o texto constitucional.
Além disso, ele não poderia ser aplicado no país inteiro, apenas em locais "restritos e determinados" e pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais trinta.
Para que o Estado de Defesa possa ser decretado, também é necessário que haja ameaça à ordem pública ou de instabilidade institucional, o que não ocorre no momento.
Nem a pandemia poderia ser usada como justificativa, já medidas de restrição previstas pelo Estado de Defesa não têm nenhuma relação com as medidas necessárias para combatê-la.
Já o Estado de Sítio estabelece ainda mais restrições a direitos fundamentais. O instrumento só poderia ser declarado se antes tivesse sido aprovado o Estado de Defesa e este não conseguisse resolver os problemas apontados.
Última reunião do conselho
A última vez que o Conselho se reuniu foi em 2018, quando o ex-presidente Michel Temer decretou a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro e em Roraima.
No discurso que fez a seus apoiadores nesta terça, Bolsonaro disse que
não poderia mais "aceitar que uma pessoa" continuasse "barbarizando nossa população"
, mas não citou nominalmente a quem se referia.
"Este retrato que estamos tendo neste dia não é de mim nem de ninguém em cima deste carro de som. Este retrato é de vocês. É um comunicado, é um 'ultimato', para todos os que estão na Praça dos Três Poderes, inclusive eu, presidente da República, de para onde devemos ir. Cada um de nós deve se curvar à nossa Constituição Federal. Nós temos essa obrigação: se queremos a paz e a harmonia, devemos nos curvar à nossa Constituição", disse o presidente.
(com informações da BBC Brasil)
*Estagiária sob supervisão