O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu um pedido do presidente da CPI da Covid, Omar Aziz, e determinou a intimação do advogado e empresário Marcos Tolentino da Silva, para que ele compareça a depoimento perante o colegiado nesta terça-feira, 14, às 9h30.
O magistrado ainda autorizou a condução coercitiva do advogado, caso ele deixe de comparecer à oitiva 'sem a devida justificativa'.
A oitiva de Tolentino estava inicialmente prevista para o último dia 1º, para tratar de suposto esquema de favorecimento da Precisa Medicamentos no Ministério da Saúde. No requerimento de convocação de Tolentino, apresentado pelo vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o empresário também é apontado como "sócio oculto" da FIB Bank.
No entanto, na ocasião, Tolentino informou à comissão que estava internado no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, por causa de sequelas da COVID-19. O empresário foi infectado pela doença em março.
Ao acionar a Justiça Federal do DF, Aziz apontou que o empresário não teria justificado a ausência na CPI da Covid, qualificando como 'evasivos' os atos anteriores do advogado. De acordo com o senador, Toletino estava amparado por um a habeas corpus deferido pelo Supremo Tribunal Federal, ordem que o autorizava a permanecer em silêncio no depoimento ao colegiado.
Depois que faltou à sessão prevista para sua oitiva, pediu à corte máxima para não comparecer à CPI, o que foi negado.
Em sua decisão, Codevila apontou que embora tenha sido assegurado ao empresário o direito de permanecer em silêncio, 'o atendimento à convocação para depor perante a CPI não configura mera liberalidade, mas obrigação imposta a todo cidadão'. "Uma vez convocada a testemunha, tem ela o dever de comparecimento e de observância dos trâmites legais inerentes à convocação, sob pena de frustrar ou dificultar as atividades investigativas da Comissão Parlamentar de Inquérito", registrou.
Quanto ao caso específico de Toleltino, o juiz considerou que a conduta do advogado de não comunicar a CPI o motivo que levou a sua ausência na primeira data designada para seu depoimento 'se revelou como evasiva e não justificada'. "Em vista deste cenário, sem adentrar ao mérito quanto à aceitação, ou não, de eventual justificativa apresentada pela testemunha à CPI, reputo adequadas as providências solicitadas no sentido de que seja providenciada a intimação judicial e, na hipótese de não comparecimento, a condução coercitiva da testemunha", ponderou o magistrado.
A ordem dada por Codevila, de eventual condução coercitiva de Toletino, diz respeito a um possível não comparecimento à CPI da Covid, 'sem a devida justificativa'. Já na hipótese de ausência com justificativa, o juiz indicou que caberá ao colegiado avaliar a razoabilidade dos motivos apresentados antes de deliberar pela conveniência da condução coercitiva já autorizada.
Ainda de acordo com o magistrado, em caso de não comparecimento injustificado ao depoimento, Toletino ficará sujeito à aplicação de sanções previstas no Código de Processo Penal, como imposição de multa, condenação ao pagamento das custas da diligência e eventual persecução pelo delito de desobediência.
O que é uma CPI?
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.
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O que a CPI da COVID investiga?
Instalada pelo Senado Federal em 27 de abril de 2021, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI da COVID trabalha para apurar possíveis falhas e omissões na atuação do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus. O repasse de recursos a estados e municípios também foi incluído na CPI e está na mira dos parlamentares.