O segundo dia do evento "O Brasil da Segurança Jurídica - Congresso de Direito em Homenagem ao Professor Luiz Fux", aconteceu no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), localizada na Região Centro-Sul de Belo Horizonte.
O direito brasileiro contemporâneo em prol da segurança jurídica
O primeiro painel, intitulado "O direito brasileiro contemporâneo em prol da segurança jurídica", foi aberto pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com palestra sobre a Lei da Liberdade Econômica.
Anastasia ressaltou que liberdade econômica plena não existe e recorreu a exemplos históricos de diferentes países para mostrar que, desde que a sociedade se organizou em uma vida civilizada e comunitária, o Poder Público estabelece regras para o exercício da economia.
"Precisamos ser realistas. A liberdade econômica absoluta não existe no Brasil e não existirá nos países mais liberais do mundo, porque sempre haverá um parâmetro determinado pelo Poder Público, o que é desejável", pontuou.
Para o senador, a burocracia é imprescindível, mas não pode ser excessiva, sob pena de prejudicar o desenvolvimento econômico. Sobre a Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, ele destacou que se trata de "um conjunto de boas intenções e de normas de desburocratização, que ainda ficam aquém das necessidades brasileiras".
Ele ressaltou a importância do planejamento para a garantia da previsibilidade, considerada fundamental aos agentes econômicos.
Anastasia ainda apontou a falta de um sentimento de coletividade e de fraternidade na sociedade como um todo como um dos dificultadores do avanço social.
"Para avançarmos, precisamos de um governo honesto, de previsibilidade, de segurança jurídica e do espírito de fraternidade na sociedade."
Os poderes e a segurança jurídica
O segundo painel teve como tema "Os Poderes e a segurança jurídica" e contou com palestras do ministro Luiz Fux e do senador Rodrigo Pacheco.
A mediação ficou por conta do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins.
"O homenageado é uma pessoa notável não só no conhecimento jurídico, mas também no humanístico e na tarefa grandiosa de fazer amigos. Sempre aberto ao diálogo entre os poderes, ele trabalha com alegria e independência em busca de harmonia."
Humberto Martins também fez apelos à defesa do Estado Democrático de Direito.
"Democracia não é silêncio. Não é a concordância forjada. É o jogo de ideias, do entendimento, da harmonia, mas com independência. Vossa Excelência honra o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional (de Justiça), a magistratura e a cidadania brasileira. Somos apenas instrumento de um poder. Proprietário do poder é sempre o cidadão, como diz Vossa Excelência. Estamos de mãos dadas: instituições democráticas e cidadania", disse, antes de passar a palavra ao ministro do STF.
O homenageado Luiz Fux destacou que, atualmente, falar em estado de direito é falar em um estado de confiança. "Nenhuma nação consegue o seu desenvolvimento econômico pleno, com a atração de investidores estrangeiros, se seu sistema jurídico não oferece segurança jurídica", frisou.
"O Direito foi elaborado para momentos de normalidade. E hoje nós vivemos um momento de exceção dentro do Estado de Direito. Temos que ter em mente que em um momento de exceção, temos que permitir a maleabilidade de alguns institutos para atender a esse momento tão difícil", afirmou, em relação à pandemia de COVID-19.
Após abordar diferentes aspectos da segurança jurídica, Fux disse acreditar que é ela que ajudará o Brasil a superar o momento pós-pandemia.
"Um dos mais graves danos que o Estado pode infringir aos seus cidadãos é submetê-los à vida de uma perpétua incerteza. A segurança (jurídica) é o novo anseio da sociedade. É o que vai ajudar o Brasil a superar esse momento pós-pandemia", completou.
Segurança jurídica e CPI da COVID
O senador Rodrigo Pacheco fechou o seminário falando sobre "O parlamento e a segurança jurídica". Para ele, o Brasil tem grandes possibilidades desperdiçadas por insuficiência de segurança jurídica e pela falta de um bom ambiente de negócios.
"O Brasil é um grande atrativo para o mundo todo, basta que tenhamos regras claras, que tenhamos segurança jurídica vinda do parlamento, do Poder Judiciário e, sobretudo, de quem deve liderar a nação, que é o chefe do Executivo."
Pacheco defendeu a importância do desenvolvimento econômico sustentável, falou sobre as reformas necessárias no Legislativo brasileiro e conclamou os presentes à defesa da democracia brasileira.
"Somos um país muito rico, e com segurança jurídica conseguiremos o sucesso de todos os brasileiros".
Durante sua fala, Pacheco comentou ainda sobre o
trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID.
Segundo ele, a CPI deve responsabilizar "quem deva ser responsabilizado" por possíveis atos equivocados ou de má fé durante o período pandêmico.
"Cumpri com a minha missão institucional de preservação da autonomia da Comissão Parlamentar de Inquérito e espero que a conclusão dela seja uma conclusão pautada na verdade, na apuração dos fatos, e que possa trazer a verdade à baila e à luz de todos os brasileiros, responsabilizando quem deva ser responsabilizado", afirmou.
Ao final do evento, o ministro Luiz Fux foi homenageado e defendeu o Estado Democrático de Direito.
O evento foi transmitido pelo canal oficial do MPMG no YouTube.
* Estagiária sob supervisão da subeditora Ellen Cristie.