O Ministério Público de Minas Gerais protocolou uma ação judicial pedindo a nulidade do processo de licitação e de todos os contratos de concessão do transporte público de Belo Horizonte, de 2008. Além da anulação de seus termos aditivos.
Segundo o documento assinado pela promotora de Habitação e Urbanismo, Luciana Ribeiro da Fonseca, em 13 de setembro, as investigações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais revelaram que não houve concorrência entre as empresas vencedoras.
"Apesar dos ares de integridade e idoneidade do certame, as investigações encetadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais revelaram que ele foi uma grande farsa, executada com o único intuito de legitimar a contratação de empresas conluiadas entre si e previamente selecionadas. Não houve competição entre elas", afirma o documento.
Após as investigações dos órgãos, foi constatado que a formulação de todas as propostas era organizada e elaborada por um mesmo agente, até mesmo dos licitantes perdedores. "Tudo para criar a impressão de que, de fato, houve disputa para a adjudicação do objeto licitatório", diz o texto da ação.
Com mais de 100 páginas, o documento contém análises de arquivos, planilhas e anexos de imagem com evidências da fraude.
Os contratos assinados em 2008 têm validade de 20 anos, segundo a ação, e caso não sejam anulados, a promotora pede que a Justiça declare caducidade pelo descumprimento de determinações contratuais, como a falta dos agentes de bordo (cobradores) em horários não devidos.
Além das concessionárias, a Prefeitura de Belo Horizonte e a BHTrans foram citadas no processo para que "passem a integrar o polo ativo da presente ação", ou seja, para que participem da atuação ao lado do Ministério Público.
Em nota, a BHTrans afirmou que não foi intimada da ação.
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH) também informou, por meio de nota, que que não recebeu citação do Poder Judiciário, por isso, não há apresentação de defesa.
Veja as notas na íntegra:
- BHTrans:
"A Prefeitura de Belo Horizonte não foi intimada desta ação."
- SetraBH:
"O SetraBH informa que não recebeu citação do Poder Judiciário para a apresentação de defesa."
* Estagiária sob supervisão da subeditora Ellen Cristie.