O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que estabelece mudanças no Marco Civil da Internet. A proposta chegará aos parlamentares nesta segunda-feira (20) e substitui a Medida Provisória (MP) das Redes Sociais, alterações que visam dificultar a exclusão de conteúdos de redes sociais.
A proposta é basicamente a mesma da prevista na MP: dificultar a exclusão de conteúdos publicados em redes sociais, bem como o bloqueio das contas, em defesa da "liberdade de expressão" de usuários.
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Com protesto na porta, Bolsonaro entra pelos fundos de hotel em Nova YorkBolsonaro viaja a Nova York para a Assembleia-Geral da ONUBolsonaro embarca para sessão da Assembleia-Geral da ONUGoverno Bolsonaro impõe publicidade ideológica a alunos de escolas públicasNova Iorque amanheceu diferente; estava pior. Senti um mau cheiro estranhoBolsonaro é chamado de 'genocida' e entra pelos fundos de hotel em NY; veja"A medida vem ao encontro das regras para uso de internet no Brasil previstas no Marco Civil da Internet, especialmente quanto à observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais", aponta a nota enviada pela Secretaria-Geral da Presidência.
Entre as alterações na MP das redes sociais estava a proibição na exclusão de conteúdos, mesmo que seja confirmada a fake news. Para justificar, o presidente da República disse que as fake news faziam parte da vida do brasileiro e questionou em tom de brincadeira. "Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada?".
O texto foi devolvido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), ao alegar que a proposta invadia funções do Legislativo, além de não apresentar caráter de urgência, um dos fatores exigidos pela legislação para a assinatura de MPs. Outra derrota sofrida pelo presidente em torno do tema, foi que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a medida até que haja apreciação do tribunal.
A medida prevê também a possibilidade de revisão da decisão da plataforma de rede social, caso efetue exclusão de algum conteúdo. "Finalmente, o provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão", reforça a Secretaria.