É que o governador tem até esta sexta-feira (24/9) para decidir pelo veto ou sanção do Projeto de Lei nº 1.155/15, recentemente aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em segundo turno.
Nesta quinta-feira (23/9), o setor de transportes dedicou suas atenções à Cidade Administrativa, na expectativa da assinatura do governador.
O que diz o Projeto de Lei?
O Projeto de Lei, aprovado em segundo turno no dia 31 de agosto, foi proposto pelo deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT). O texto prevê a regulamentação no sistema de transporte fretado e aplicativos de ônibus no estado.
A definição de uma lista com nomes dos passageiros, com prazo mínimo de seis horas antes do início da viagem, e a proibição da captação de passageiros em outros municípios fomentam a discussão no setor.
Além disso, outros pontos polêmicos envolvem a obrigatoriedade de o veículo fretado fazer o trajeto de ida e volta com o mesmo grupo de passageiros, e a proibição da comercialização de passagens individuais.
O PL proíbe ainda que o fretamento tenha características de transporte público, impedindo a regularidade de dias e horários de viagens. Apenas empresas e cooperativas vão poder fretar ônibus para trajetos intermunicipais.
O transporte de trabalhadores rurais não se enquadram no projeto.
Quem está a favor do Projeto de Lei?
“Nós defendemos as empresas regulamentadas, que garantem os direitos trabalhistas, além da segurança e do tempo de descanso para os motoristas”, explica Erivaldo Adami,presidente da Fettrominas.
Ele defende que empresas por aplicativo caminham na contramão dos direitos trabalhistas e representam o retrocesso nas políticas voltadas para a segurança do trabalho. “Eles contratam um ônibus e não dão nenhuma segurança para os passageiros ou usuários de transporte”, defende.
Em uma carta aberta, destinada ao governador Romeu Zema, entidades como a Associação das Empresas de Fretamento e Turismo do Estado de Minas Gerais (Amifret), Sindicato das empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas) e Confederação Nacional do Transporte (CNT), também defenderam a aprovação do projeto.
No texto, as frentes questionam o modelo não regulamentado do fretamento de transportes e os impactos dele sobre o trabalhador. “Todos são unânimes em afirmar que concorrência sem regulação, sem fiscalização e nenhuma responsabilidade não é inovação, como muita gente insiste em dizer”, afirmam.
Segundo o Sindpas, a contribuição com a economia é, ainda, significativa. Nos últimos seis anos, apenas em outorga, as empresas de ônibus pagaram ao estado de Minas Gerais mais de R$ 1,7 bilhão.
Para a presidente da Amifret, Renata Vieira, o que está havendo é um disfarce de transporte fretado para operar como transporte regular. “Não cabe no fretamento, assim como não cabe no transporte regular. O governo precisa estipular uma regra para a operação desse serviço. Mas que esteja dentro da legalidade e que não prejudique nosso trabalho”, disse em nota.
Quem está contra o Projeto de Lei?
Segundo o movimento, o projeto inviabiliza o modelo de fretamento no formato que funciona atualmente e a atuação de empresas como a Buser, que fomentam a concorrência no mercado rodoviário.
“As assinaturas comprovam que esse PL acaba com o setor de fretamento e fere todo o turismo de Minas. Se o projeto for aprovado, o desemprego vai explodir, e os culpados serão os deputados que agem em nome das grandes empresas de ônibus”, afirma João Cleto, empresário do setor e membro do Movimento Fretadores pela Liberdade.
Quanto ao impacto na economia, o setor de turismo mineiro avalia que o projeto pode levar à extinção de mais de 50 mil empregos de pequenos e médios trabalhadores que vivem do segmento. Estima-se que aproximadamente 8 mil ônibus e cerca de 2 mil empresas do setor do turismo podem reduzir ou encerrar suas atividades com a sanção do PL.
Um levantamento realizado pelo Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de Minas Gerais (Sindetur) aponta, ainda, que o prejuízo com a nova legislação pode chegar a R$ 6 bilhões para o turismo do estado.
“O projeto vai engessar completamente o fretamento e o formato das excursões. Da maneira como o texto está, ele nos prejudica bastante e inviabiliza parte do nosso trabalho”, afirma Alexandre Brandão, presidente da Abav-MG.
Para Alexandre, o diálogo entre os envolvidos é extremamente necessário e a melhor forma de contribuir com o avanço da economia e eficiência no serviço prestado, é garantindo o livre mercado. "Quanto mais empresas estiverem atuando, mais livre concorrência e isso vai beneficiar o cliente final”, defende.