Os advogados Rodrigo Mudrovitsch e Guilherme Pupe, sócios da Mudrovitsch Advogados, lançaram a primeira edição do livro Comentários à Lei de Improbidade Administrativa e ao Projeto de sua reforma, pela editora Lumen Juris. A obra apresenta textos inéditos com textos publicados nos últimos dois anos na coluna Improbidade em Debate, do Consultor Jurídico.
Rodrigo e Guilherme apresentam suas visões acerca do tema da improbidade administrativa a partir da atual Lei n. 8.429/1992 e de sua reforma. Os autores apresentam o que há de mais atual sobre o assunto. O objetivo é que a obra seja um projeto vivo e contínuo, sendo aprimorada e atualizada não somente a partir da evolução legislativa e jurisprudencial, mas também na esteira dos textos que seguirão sendo produzidos e veiculados pelos autores em sua coluna.
Os autores apresentam fundamentos, sem deixar de contrapor ao seu pensamento opiniões contrárias, honestidade intelectual que demonstra verdadeiro apreço pelo leitor. O livro pode ser adquirido no site da editora e em livrarias especializadas.
Lei de Improbidade Administrativa
O Senado aprovou, na última quarta-feira (29/9), o Projeto de Lei 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que prevê punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública.
O PL sugere definições mais claras do conceito de improbidade administrativa. De acordo com o texto, os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas, ou seja, quando houver a vontade livre e consciente do gestor na prática do ilícito. Sendo assim, a Lei 8.429/92 deixaria de prever punição para atos culposos, praticados sem a intenção de cometer o ilícito.
Como o texto da proposta sofreu alterações, o projeto retorna para nova análise na Câmara dos Deputados.