O governador Romeu Zema (Novo) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um pedido de urgência para tramitação do projeto de lei que trata da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O tema gira em torno da dívida de R$ 130 bilhões da unidade federativa com a União.
O temor de Zema é a queda de uma liminar que dá ao estado o direto de não pagar esses débitos atualmente.
O ministro Luís Roberto Barroso já intimou o estado sobre a necessidade de adesão ao RRF para que a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) não caia.
Caso Minas não faça parte do programa de recuperação fiscal e a liminar seja cassada, o estado vai precisar se virar para desembolsar, de uma só vez, R$ 26 bilhões.
"Essa situação comprometeria inclusive a manutenção da prestação de serviços de saúde, educação e segurança", informou o governo em nota.
Por isso, é preciso agilidade para tramitação do Projeto de Lei 1.202/2019. Em março deste ano, o governo enviou um substitutivo à Casa Legislativa para adequar o texto enviado no primeiro ano de Zema no Palácio da Liberdade.
"A equipe técnica do Executivo já iniciou a interlocução com as equipes de cada poder e órgão autônomo, reforçando que o estado está disposto a intensificar essas conversas ao longo das próximas semanas em busca de esclarecimentos", esclareceu o governo estadual em nota.
Em 13 de setembro, Zema
esteve com o presidente da ALMG, deputado estadual Agostinho Patrus (PV), para tratar do tema.
O encontro também teve a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Lemes, e do defensor público-geral de Minas Gerais Gério Patrocínio.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) Mauri Torres e o secretário de Estado de Governo de Minas Gerais, Igor Eto, também marcou a agenda.