Os nove crimes imputados a Bolsonaro são: infração de medida sanitária preventiva; epidemia com resultado morte; prevaricação; incitação ao crime; charlatanismo; emprego irregular de verbas públicas; falsificação de documento particular; crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos; e, por último, crimes de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo).
Caso Bolsonaro fosse condenado e o juiz lhe impusesse a pena mínima, o presidente pegaria pouco mais de 20 anos de detenção.
Artigos do Código Penal que fundamentam as alegações contra Bolsonaro permitem a aplicação de multas em vez de medidas restritivas de liberdade.
As denúncias da CPI contra o presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades enquadradas no relatório dependerão da avaliação de órgãos de controle para resultar em eventuais punições.
No parecer final, Renan sugere o encaminhamento do relatório a uma série de instituições, entre elas a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por investigar Bolsonaro por crimes comuns, e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), responsável por autorizar a abertura de um processo de impeachment contra o chefe do Executivo por crimes de responsabilidade.
O que é uma CPI?
As
comissões parlamentares de inquérito
(CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.
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O que a CPI da COVID investiga?
Instalada pelo Senado Federal em 27 de abril de 2021, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF)
, a
CPI da COVID trabalha para apurar possíveis falhas e omissões na atuação do governo federal no combate à pandemia
do novo coronavírus. O repasse de recursos a estados e municípios também foi incluído na CPI e está na mira dos parlamentares.