TCE recebe denúncia sobre contratos de terceirizados na Câmara de BH

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) recebeu representação solicitando a apuração da contratação de servidores terceirizados na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Na edição de ontem, o Estado de Minas revelou que, mesmo durante a pandemia de COVID-19, o Legislativo da capital mineira fez dois aditivos a um convênio com a Máxima Serviços e Obras.

Representações e denúncias que chegam ao TCE-MG correm em sigilo. Por isso, a corte não pôde dar detalhes do caso. Apesar disso, a reportagem apurou que o pedido de investigação, feito por uma pessoa física, sugere a suspensão do acordo entre a Câmara e a Máxima. Outros contratos também são citados no documento.

O aditivo de junho do ano passado terminou em 31 de dezembro de 2020. Em julho deste ano, o Parlamento belo-horizontino aumentou os pagamentos mensais em R$ 75.433,71, para comportar mais 12 trabalhadores, entre atendentes e auxiliares de secretaria. Os eventuais acréscimos são incorporados ao valor anual do contrato, que pode ser majorado a cada renovação. Na última extensão, não houve reajuste. As cifras globais estão fixadas em R$ 10.690.104. O valor, dividido em 12 meses, resulta em parcelas de R$ 890.842.

Somando os aditivos em vigor aos R$ 890.842 regulares, a reportagem calculou quanto a Câmara desembolsa mensalmente para contar com os serviços da Máxima. As contas apontaram que, desde o gatilho acionado em julho, o valor é superior a R$ 1 milhão. No fim da tarde de ontem, o Legislativo afirmou que os pagamentos mensais sofrem flutuações por causa de questões como o vale-transporte. Apesar disso, o órgão informou que, em agosto, desembolsou R$ 1.019.730,09. No mês passado, as despesas foram de R$ 1.040.947,92.

Durante a apuração sobre o contrato, vereadores e interlocutores ligados ao Legislativo relataram, sob anonimato, que parte das vagas terceirizadas são utilizadas para acomodar indicações políticas. Ontem, outro parlamentar, que também pediu reservas, endossou a história. ''A forma de escolha dos empregados deve ser verificada junto à empresa, já que a ela compete fazer a alocação dos empregados'', rebateu a Câmara. A Máxima foi procurada por telefone. O envio de um e-mail detalhando o assunto foi solicitado. No início da tarde de ontem, a reportagem remeteu mensagens com questionamentos sobre o escopo do contrato e a forma de seleção dos trabalhadores. Não houve retorno até o fechamento deste texto.

A suspeita de uso dos cargos para a recepção de nomes com conexões políticas também consta na representação encaminhada ao TCE-MG. Em tese, o mecanismo da terceirização é utilizado para captar profissionais que consigam suprir as lacunas do contratante. De junho a dezembro do ano passado, segundo dados oficiais entregues pela Câmara, foram repassados R$ 5.770.544,31. No sexto mês daquele ano, passou a vigorar o aditivo de cerca de R$ 67,5 mil. 

A Câmara diz que todos os recrutados via terceirização dão expediente em setores administrativos e credita o aumento de funcionários vindos de empresas externas à “reestruturação administrativa” feita “nos últimos anos”. O cargo de técnico legislativo de nível 1 foi extinto — e terceirizados passaram a exercer parte das funções. ''Com a aposentadoria dos servidores que ocupam esses cargos, ou a proximidade dessa aposentadoria, há a progressiva inclusão de novas vagas de terceirizados para suprir as demandas'', lê-se em trecho de comunicação do Parlamento. O Legislativo garante, ainda, que nem mesmo a imposição das atividades remotas não diminuiu a intensidade dos trabalhos.

O EM questiona, ainda, o que fez o aditivo firmado em junho do ano passado ser o único com data de validade preestabelecida. Os quatro atendentes, os cinco auxiliares de secretaria e o diretor de secretaria foram chamados sob a justificativa dos trabalhos da comissão de combate à COVID-19 criado pela Câmara. As atividades da presidente, a vereadora Nely Aquino (Podemos), no Comitê de Enfrentamento da Prefeitura de BH, também foram citadas. ''Como não se tinha conhecimento da duração dos referidos órgãos, nem da durabilidade das atividades, a opção foi pelo estabelecimento inicial do prazo'', argumenta a CMBH.

O aditivo de julho, superior a R$ 75 mil, segundo a Câmara, serviu para preencher os postos do Núcleo de Cidadania, que presta atendimentos ao público. Os antigos funcionários do espaço, afirma o Parlamento, foram realocados por causa da pandemia. Encorpar o Núcleo de Atendimento à Mulher foi outra razão mencionada.