A Assembleia Legislativa de Minas inicia o penúltimo mês do ano sem precisar votar o projeto que trata do orçamento do governo do estado para 2022. Diferentemente dos últimos anos, quando o tema foi debatido já próximo ao recesso parlamentar, desta vez o aval dos deputados estaduais veio ainda em outubro — com previsão de rombo de R$ 11,7 bilhões. Agora, as atenções se voltam ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visto pela equipe de Romeu Zema (Novo) como esperança para aliviar os problemas financeiros. A adesão ao programa, instituído pelo governo federal para ajudar os estados com dificuldades de caixa, é defendida pela base aliada ao Palácio Tiradentes, que cita a necessidade de negociar a dívida de R$ 140 bilhões com a União. Parlamentares da oposição, contudo, apontam contrapartidas impostas pelo plano como prejudiciais aos serviços públicos e à população.
No último dia 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de seis meses para Minas Gerais ingressar no Regime de Recuperação Fiscal. A dívida bilionária com a União não tem sido paga por causa de uma liminar em curso na corte. O ministro Luís Roberto Barroso, porém, decidiu que o documento vale por mais seis meses — mesmo prazo para a entrada no RRF. A fim de corrigir as distorções financeiras estaduais, o plano prevê medidas como um teto de gastos atrelado à variação do IPCA para crescimento das despesas. Saúde e educação e as transferências aos municípios estão livres desse limite. Redução de incentivos fiscais também pode ser feita.
As condições determinadas pelo governo federal para a recuperação fiscal, publicadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em setembro, permitem que o pacote dure por até nove anos. O líder da oposição a Zema na Assembleia, André Quintão (PT), teme perda de autonomia na gestão dos recursos públicos. “Se o estado quiser fazer um programa de transferência complementar ao federal, não vai poder. Se precisar lançar um programa de aceleração de aprendizagem para crianças e adolescentes que ficaram para trás, não vai poder. Não pode ter nada novo”, disse o deputado ao Estado de Minas.
Guilherme da Cunha (Novo) afirma que, além de não afetar os custos necessários para subsidiar saúde e educação, o teto vai permitir a definição de prioridades. “O pensamento do dinheiro infinito levou Minas Gerais a uma situação de insolvência. O estado não tem recursos. O teto de gastos vai fazer com que políticos percebam o óbvio: que dinheiro não dá em árvore. Partindo dessa constatação, a gente precisa priorizar ações mais necessárias em algum momento”, pondera.
O projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal chegou ao Parlamento mineiro em 2019. A postura do Supremo Tribunal Federal, contudo, fez o governador Romeu Zema pedir que o texto fosse analisado em regime de urgência. Por isso, se não houver aval até 23 de novembro, o tema trava a pauta do plenário, impedindo outras votações. Se, até lá, o texto estiver tramitando em primeiro turno, se torna, automaticamente, matéria a ser analisada em turno único. De um lado, governistas esperam agilidade para, assim, viabilizar a renegociação da dívida. Do outro, há quem pregue cautela e reivindique rodadas de debates antes do uso da caneta.
Com a análise do orçamento para o próximo exercício já concluída, porém, os deputados ficam livres para obstruir as sessões e impedir a votação do RRF. Na coalizão de oposição a Zema, a avaliação é que a retirada do regime de urgência é necessária, bem como a realização de reuniões para discutir o tema.
O ciclo de conversas feito à época da aprovação da reforma da Previdência estadual, no ano passado, é citado como exemplo.
“Temos que aprofundar esse debate. Tem pontos ali que são muito graves”, afirma André Quintão. Uma das ideias do petista é a referência das situações enfrentadas por outros estados — recentemente, os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram a entrada no RRF. “Não é uma decisão que pode ser tomada em regime de urgência”, completa ele.
Defesa
“Minas Gerais já está há tempo demais esperando por isso. O projeto está na Assembleia desde 2019. O regime de urgência foi colocado pelo risco iminente da queda da liminar, decorrente de decisão do STF”, rebate Guilherme da Cunha. “É um projeto essencial, que precisa ser avaliado pelo Parlamento o quanto antes. Já está demorando tempo demais, infelizmente”, lamenta.
O líder do governo na Assembleia, Gustavo Valadares (PSDB), também defende votação célere, mas garante reconhecer a necessidade de dar prosseguimento às conversas sobre o tema. “Todos os motivos da necessidade da adesão ao regime já estão ditos e entendidos. Claro que a nossa expectativa é que seja votado na data prevista. No entanto, o Parlamento tem o seu tempo e sua própria dinâmica. É preciso continuarmos a dialogar, esclarecer dúvidas e ir construindo caminhos", avalia.
O deputado Betão (PT) compara o texto enviado por Zema à proposta de emenda à Constituição (PEC) remetida pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso para mudar a estrutura da administração pública. “Meu sentimento, pelo que estou percebendo na Assembleia Legislativa, é que ele (Zema) não tem o número de votos necessários para aprovar esse regime”, analisa, apontando receio de prejuízos ao funcionalismo. “Quem vai sofrer mais com essa política é a população, que depende dos serviços públicos”.
Risco de “efetiva calamidade”
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) também trata da renegociação do débito bilionário contraído junto à União. Apenas no tempo em que, amparado pela liminar, deixou de pagar, o estado herdou passivo de R$ 30 bilhões — desse valor, R$ 4,5 bilhões estão relacionados à inadimplência. “Da maneira como está estruturada a dívida com a União, a gente viveria situação de efetiva calamidade. Minas Gerais teria que pagar absurdos”, considera o vice-líder do governo Zema na Assembleia Legislativa, Guilherme da Cunha (Novo). “A gente não tem a menor condição de fazer isso”, alerta.
As ameaças que rondam o estado por causa do débito fazem a oposição propor uma solução alternativa ao impasse. “A saída tem que ser política. Passa pela negociação com o governo federal. Não pela mera adesão a um regime de recuperação fiscal que vai prejudicar o cidadão pobre”, afirma o deputado André Quintão (PT). Ele menciona a subida na arrecadação estadual. “Não é justo que a gente vote, praticamente no último ano de um governo, travas condicionantes que vão permanecer por mais dois governos.”
Na semana passada, em evento com prefeitos, o governador Romeu Zema (Novo) defendeu a aprovação do RRF. Segundo ele, o “sinal verde” da Assembleia Legislativa evitará a exposição do estado a “riscos externos”. Com a adesão, o estado vai saber exatamente quanto vai pagar nos próximos 30 anos no que diz respeito aos mais de R$ 30 bilhões que estão vencidos, que nós estamos inadimplentes perante a União", considera.
“Esses R$ 30 bilhões não foram pagos porque temos liminares, mas todos aqui sabem que depender de liminar é extremamente perigoso, a qualquer momento ela pode cair. Então, qualquer pessoa, qualquer empresa, qualquer instituição que se preze precisa trabalhar com previsibilidade. Sem previsibilidade não se faz futuro", explica.