O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou nesta quinta-feira (04/11) a realização de inspeção extraordinária na Câmara Municipal de Belo Horizonte para apurar possíveis irregularidades em contratos firmados pelo Legislativo da capital com empresas que terceirizam servidores. A decisão foi deferida por Mauri Torres, conselheiro-presidente do TCE-MG.
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Em nota, a Câmara de BH diz que os atos seguem as normativas encampadas pelo Tribunal. "Todas as contratações e aditivos já são imediatamente informados ao Tribunal por meio do sistema de gestão patrimonial, orçamentária, financeira e contratual (Sicom) por ele próprio disponibilizado a todos jurisdicionados", diz trecho de comunicado emitido pelo Legislativo acerca dos contratos.
Entenda os contratos
Na relação de pactos questionados pela denúncia, há o contrato com a Máxima Serviços e Obras, que terceiriza funcionários administrativos. Há duas semanas, o Estado de Minas mostrou que, mesmo ante a pandemia de COVID-19, o Legislativo belo-horizontino fez dois aditivos junto à empresa para aumentar o efetivo de trabalhadores.
Em junho do ano passado, quando vigoravam muitas restrições de circulação, uma incorporação de R$ 67.515,89 foi firmada para custear a admissão de quatro novos atendentes, cinco auxiliares de secretaria e um diretor de secretaria. O suplemento terminou em 31 de dezembro de 2020.
Em julho deste ano, os pagamentos mensais foram aumentados em R$ 75.433,71, para comportar mais 12 atendentes e auxiliares de secretaria.
Os eventuais acréscimos são incorporados ao valor anual do contrato, que pode ser majorado a cada extensão. Na última renovação, não houve reajuste. As cifras globais estão fixadas em R$ 10.690.104. O valor, dividido em 12 meses, resulta em parcelas de R$ 890.842.
Com o aumento proporcionado pelos aditivos, as cifras desembolsadas mensalmente têm ultrapassado R$ 1 milhão. Dados fornecidos pela Câmara Municipal à reportagem apontam que, em em agosto, o contrato custou R$ 1.019.730,09. Em setembro, os gastos foram de R$ 1.040.947,92.
A relação de contratos enviada ao TCE-MG trata, ainda, de três acordos para o fretamento de veículos. Os valores gastos contemplam, ainda, a cessão de motoristas. O denunciante afirma que os acordos oneram os cofres em mais de R$ 15 milhões ao ano, "sem qualquer justificativa de dispêndio de dinheiro público".
Envolvidos são intimados
A decisão de Hamilton Coelho foi enviada pelo TCE-MG ao denunciante. A presidente da Câmara de BH, a vereadora Nely Aquino (Podemos), também iria receber comunicação sobre o tema.
Na última semana, após se reunir com outros parlamentares, Nely anunciou que vai dispensar, no fim deste ano, os condutores que transportam os 41 vereadores. A impressão dos jornais que divulgam as atividades dos gabinetes também foi encerrada. A expectativa, com a interrupção dos serviços, é poupar R$ 5,7 milhões até 2024.
O aumento do número de funcionários terceirizados, por seu turno, foi motivado, segundo a Casa, por "reestruturação administrativa ocorrida ao longo dos "últimos anos". Uma das justificativas é a extinção de um dos cargos presentes no plano de carreira dos concursados.
Nota da Câmara Municipal sobre a decisão do TCE-MG
''A Câmara Municipal de Belo Horizonte pauta seus atos pelo respeito aos princípios da legalidade, moralidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. Para tanto, há profundo respeito aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, fundamentais para orientar os gastos em toda a Administração Pública. No caso específico apontado, há que se registrar que todas as contratações e aditivos já são imediatamente informados ao Tribunal por meio do sistema de gestão patrimonial, orçamentária, financeira e contratual (Sicom) por ele próprio disponibilizado a todos jurisdicionados. A Câmara Municipal compreende que prestar contas é um dever de todo aquele que gere recursos públicos, mesmo porque é essa uma de suas funções precípuas ao fiscalizar a eficiência de gastos do Poder Executivo, e que os órgãos de controle são importantes para orientar tecnicamente e de modo imparcial os limites de execução orçamentária, que sempre contarão com o nosso respeito e colaboração.''