O economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, considera que emendas RP9 são utilizadas pelo governo para a "compra" de apoio político e ferem a Constituição.
"Há mais de 40 anos acompanho a execução orçamentária. As emendas de relator constituem o mais promíscuo instrumento, das últimas décadas, na barganha política entre o Legislativo e o Executivo. Trata-se de um mensalão oficial. As emendas são imorais e inconstitucionais", disse.
A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, no valor de R$ 400. O texto-base da proposta foi aprovado pela Câmara em primeiro turno, na quinta-feira (4/11), com uma margem de apenas quatro votos acima dos 308 necessários.
As emendas do relator são alvo de representações protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) por três partidos - PSOL, Cidadania e PSB. Eles pedem a suspensão dos pagamentos dos recursos. A relatora é a ministra Rosa Weber.
As RP9 previstas no Orçamento deste ano somam R$ 18,5 bilhões. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios transparentes. Na prática, a destinação desses recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. A oposição, que tem denunciado a existência de um orçamento paralelo, acusa o Executivo de usar essas verbas para ampliar sua base de apoio no Congresso.
A distribuição dos recursos das emendas do relator aos deputados é controlada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do Planalto. Já a destinação das verbas para os senadores é comandada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP). Ambos são os principais líderes do Centrão, grupo político que assumiu as articulações entre o governo e o Congresso.
O Auxílio Brasil é visto pelo Planalto como medida capaz de reverter a queda de popularidade do presidente Jair Bolsonaro, a pouco menos de um ano das eleições. Caso a PEC seja aprovada, o governo terá um espaço no Orçamento de R$ 91,6 bilhões em 2022 para novos gastos.
A alegação do Planalto é que o valor é necessário para viabilizar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, no valor médio de R$ 400. Porém, os opositores criticam a forma como o governo encontrou de financiar o programa. Com a aprovação da PEC, o governo deixará de pagar as dívidas da União e ainda infringirá o teto de gastos. Além disso, os opositores temem que o governo utilize da verba para barganhar pautas com o dinheiro que irá sobrar do Auxílio Brasil.
Traições
A aprovação da PEC contou com a ajuda dos votos de deputados de partidos de oposição - PDT e PSB. O pedetista Ciro Gomes chegou a anunciar a suspensão de sua pré-candidatura à presidência da República.
A proposta contou com o apoio de parlamentares de legendas de centro, como Cidadania e MDB, cujas lideranças haviam orientado as respectivas bancadas a votarem contra o texto. Após a aprovação da PEC em primeiro turno, vários partidos mergulharam em reuniões internas para discutir as traições que ocorreram e tentar unificar o posicionamento para a segunda votação da proposta, prevista para terça-feira (9).
Polêmicas
A PEC dos Precatórios traz uma série de pontos polêmicos que geram uma grande resistência na Câmara. Entre outros pontos, o texto altera o teto de gastos e adia para 2023 o pagamento de mais da metade dos R$ 89,1 bilhões que devem ser pagos, no próximo ano, na forma de precatórios - dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e contra as quais não cabem recursos.
"Orçamento secreto"
O escândalo do suposto "orçamento secreto" veio a tona em maio, revelado pelo Estadão. No esquema, o governo estaria usando emendas do Orçamento federal para conseguir apoio de parlamentares em votações no Congresso.
Para isso, são usadas as emendas do relator, que, ao contrário das emendas individuais, não têm critérios bem definidos e podem ser distribuídas a somente alguns parlamentares.