Câmara vota MP do Trabalho e Senado aprecia Precatórios

Depois da aprovação do PEC dos Precatórios em dois turnos, a Câmara dos Deputados deve votar amanhã um novo texto para a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A Medida Provisória (MP) 1.058/21, editada em julho deste ano, pode ser votada a partir desta semana com as adições, como a que transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. O Ministério do Trabalho foi extinto em janeiro de 2019, a partir do início do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Ao editar a MP, Bolsonaro definiu que o novo ministro seria Onyx Lorenzoni – Luiz Eduardo Ramos, que comandava a Casa Civil, assumiu a vaga que Lorenzoni deixou na Secretaria-Geral da Presidência da República.

O relator da MP que recria o Ministério do Trabalho é o deputado federal José Nelto (Podemos-GO). Contudo, o goiano apresentou um substitutivo que também cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O dispositivo permite ao Ministério do Trabalho que o empregador seja notificado, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Também consta no substitutivo uma alteração na Lei do Seguro-Desemprego.

A intenção é de que o Ministério do Trabalho cumpra a tarefa de fiscalizar o pagamento do vencimento do trabalhador que estiver com o contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. O substitutivo deve passar pela Câmara dos Deputados e seguir para o Senado Federal, sem necessidade de sanção presidencial.

No Senado, a tramitação da PEC dos Precatórios, que abre uma janela da ordem de R$ 90 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil, deve marcar a agenda da semana. A previsão é de que a medida, vista como eleitoreira pelos opositores, enfrente mais resistência entre os senadores. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi ao Twitter, ontem, disparar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Segundo o parlamentar, o texto, que agora depende de aval do Senado Federal, foi pensado para impulsionar as emendas do relator, mecanismo que dá forma ao chamado “orçamento secreto” federal, e não para custear o Auxílio Brasil.

Renan chamou a proposta de “PEC do Calote”. O texto é justificado pelo governo como fundamental para abrir espaço no orçamento da União e, assim, viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. O programa é tido como o “substituto” do Bolsa Família. “Mentira grossa que a PEC do Calote é para pagar o Auxílio Emergencial (Auxílio Brasil, na verdade). Ele pode ser pago com Crédito Extraordinário, fora do teto. É pretexto para acabar o Bolsa Família, jogar milhões de famílias na incerteza e ampliar o RP9. Caloteiros irresponsáveis”, porstou Renan.

O código RP9, citado pelo senador, é utilizado para identificar as emendas do relator. O teor “secreto” das emendas ao Orçamento Geral da União, instituídas em 2019, está ligado à ocultação do nome do parlamentar responsável por indicar o destino do dinheiro público. Portanto, oficialmente, os repasses acabam sendo vinculados ao relator-geral do orçamento federal – na análise do texto sobre os gastos previstos para 2022, o posto é ocupado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O relator do orçamento para este ano foi o senador Márcio Bittar (MDB-AC).

Atualmente, o orçamento tem espaço para R$ 16,8 bilhões em emendas do relator. A entrega das verbas a localidades sem a necessidade de identificar o político responsável pela escolha permite, por exemplo, que deputados eleitos por um estado enviem cifras públicas a cidades e autarquias de outras unidades da federação. Na sexta-feira, o Estado de Minas mostrou que Minas Gerais é a única das 27 unidades da federação que ultrapassa a casa do bilhão em recursos empenhados por meio do “orçamento secreto”. Até o dia 7 deste mês, o estado teve R$ 1.005.398.915,78 reservados.

Designado relator do marco das ferrovias na Câmara, o deputado Zé Vitor (PL-MG) não descarta a possibilidade de manter o texto sem mudanças. O parlamentar disse que pretende entregar o parecer até 10 de dezembro, para que o plenário da Casa vote a proposta antes do recesso parlamentar. O principal avanço do texto é liberar um novo regime ferroviário no país, chamado de autorização. Nele, novos traçados são construídos exclusivamente pelo interesse da iniciativa privada, sem licitação.

“É um assunto que já vem sendo debatido há algum tempo, nós não temos muitas dúvidas em relação ao projeto. Mas pode surgir alguma contribuição interessante”, afirmou o deputado da bancada de Minas Gerais, estado que deve abrigar alguns novos trechos ferroviários a partir do novo marco. Muito comum em países como Estados Unidos e Canadá, o modelo nasce para atender a demandas específicas de transporte de cargas, identificadas pelos próprios produtores rurais e empresas.

O Ministério da Infraestrutura conta com a aprovação no Congresso para que não haja uma lacuna legal em projetos liberados por Medida Provisória editada em agosto. Desde a MP, o governo recebeu pelo menos 20 pedidos de autorizações ferroviárias, com investimentos previstos em mais de R$ 100 bilhões, em 7,5 mil quilômetros de novos trilhos.