Congresso recua e acata parte do pedido do STF de mais transparência do Orçamento

Em um recuo estratégico, o Congresso informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 3, que cumprirá parte da decisão da Corte para dar transparência ao orçamento secreto. Um documento encaminhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à ministra do STF Rosa Weber, por meio da Advocacia da Casa, destaca que foi solicitado ao relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), o detalhamento dos nomes dos parlamentares por trás dos repasses feitos neste ano no esquema que dá sustentação ao governo do presidente Jair Bolsonaro.

O recuo na queda de braço com o Supremo em torno do esquema de compra de apoio ao presidente Jair Bolsonaro veio acompanhada, porém, de uma declaração pouco clara do comprometimento com a transparência dessas informações. No documento encaminhado à corte, e também ao senador Bittar, é dito somente que devem ser "adotadas as providências possíveis". Foi dado ao relator do orçamento 180 dias para adotar as medidas necessárias. O pedido, porém, não foi enviado ao relator-geral do orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), em omissão do Congresso aos valores indicados no passado.

"Apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao Relator-Geral (…) sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo", diz o documento assinado pelos advogados do Senado com anuência de Pacheco.

O Congresso tem sustentado o discurso de que é impossível cumprir a decisão provisória do Supremo, que suspendeu os repasses do orçamento secreto e determinou ampla publicidade dos nomes dos parlamentares envolvidos, porque não há registros das destinações e não é possível identificar os responsáveis pelas indicações de forma retroativa.

Somente em 2020, foram empenhados R$ 20 bilhões em emendas de relator-geral do orçamento, sem que se saiba os responsáveis por esses repasses e se houve aplicação de critérios técnicos na destinação do dinheiro. A falta de informação referente ao exercício de 2020 descumpre a decisão do Supremo. Embora o Congresso tenha pressionado a corte para rever a decisão, ainda falta o Poder Executivo se manifestar sobre o cumprimento da liminar, da qual também foi alvo. O impasse gerado com a falta de providências por parte dos demais poderes tem colaborado para que Rosa Weber não decida sobre o pedido dos parlamentares e nem encaminhe o caso para julgamento do mérito no plenário.

No dia 25 de novembro, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado redigiram um ato conjunto no qual declararam que não fariam a divulgação dos nomes dos parlamentares que indicaram verbas do orçamento secreto para seus redutos eleitorais e só tornariam públicas as solicitações feitas dali a diante, contrariando a decisão judicial do Supremo.

O documento conta com a assinatura de Pacheco e do presidente da Câmara Arthur Lira (Progressistas-AL), mas, ao contrário do que alegam, não cumpre a decisão pois só informam os beneficiários dos repasses, e não os autores dos pedidos. O ato também estabeleceu um valor máximo para o relator-geral manejar as emendas de acordo com a lei orçamentária atual. Os presidentes das casas legislativas do Congresso chegaram a pedir a suspensão imediata do bloqueio das emendas.

Na manifestação encaminhada nesta sexta-feira, 3, ao gabinete de Rosa Weber o Congresso diz que editou o conjunto com o objetivo de estabelecer procedimentos para cumprir a decisão do Supremo, assim como "para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador de Resultado Primário (RP) 9".

Por fim, as autoridades da Câmara e do Senado afirmam à ministra do Supremo que a manifestação tem o intuito de "reiterar os pedidos" de reformulação de trechos da decisão, "considerando a impossibilidade de cumprimento retroativo", porque inexiste "obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao Relator-Geral". O documento termina com ênfase ao argumento dos parlamentares de que há " risco de grave lesão ao interesse público em razão da interrupção das políticas públicas contempladas pela execução orçamentária do indicador RP 9".