BRASÍLIA - Em semana decisiva para o Palácio do Planalto no Congresso, aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) reclamam que houve uma paralisação na liberação de emendas parlamentares por causa de um decreto publicado em maio.
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Relator de Orçamento irá individualizar indicações das emendas, diz PachecoParecer autoriza emendas de relator e possibilita aumento com PEC dos PrecatóriosLira: Não deve haver nova proposta no Congresso sobre emendas de relatorEmendas do relator sem travaCresce no Congresso o uso das chamadas 'emendas Pix'Bolsonaro veta R$ 3,18 bi do Orçamento, mas beneficia policiais e deputadosMinistro do Turismo e as festas de fim de ano: 'Vamos assistir de camarote'A solução deve ser por meio de uma portaria do Ministério da Economia. O Planalto tenta publicar o ato o quanto antes, mas a pasta de Paulo Guedes está demorando a liberar o texto, segundo relatos. Procurada, a pasta não comentou até a publicação desta reportagem.
Emenda parlamentar é a forma que deputados e senadores conseguem destinar dinheiro do Orçamento para obras e projetos nas bases políticas. A engenharia montada para distribuição desses recursos historicamente privilegia aliados de quem está no governo.
Na gestão Bolsonaro, esses tipos de acordos ganharam mais corpo a partir de 2020 com a criação da emenda de relator. Isso deu mais espaço ao Congresso dentro do Orçamento. Em troca, o presidente ganhou uma base governista mais fiel e evitou a abertura de um processo de impeachment.
O governo agora tenta organizar a base aliada no Congresso para conseguir concluir a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que viabiliza o aumento de gastos, como o Auxílio Brasil de R$ 400, em ano eleitoral.
Além disso, o Planalto quer aproveitar a disposição em acelerar votações do Congresso para aprovar o Orçamento de 2022 e projetos de interesse do ministro Paulo Guedes.
No entanto a informação de que há um entrave para a liberação de emendas de relator (prometidas em negociações prévias com congressistas) gerou críticas nos bastidores de líderes alinhados ao governo.
O Planalto identificou a insatisfação. Integrantes do governo dizem que, depois de ter ficado semanas sem poder ser empenhada, um dia de entrave na liberação de emendas de relator atrapalha toda a articulação política do governo.
O STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a bloquear o uso das emendas de relator, mas, após uma operação montada pelo Planalto e pela cúpula do Congresso, os recursos foram liberados.
Hoje existem quatro tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (congressistas de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso) e as do relator (criadas por congressistas influentes a partir de 2020 para beneficiar redutos eleitorais).
De R$ 16,9 bilhões previstos no Orçamento como emendas de relator, foram liberados R$ 10,6 bilhões até agora. O governo tem pressa em destravar o uso do valor restante, pois tem sido pressionado por aliados.
O decreto de maio foi assinado por Bolsonaro e por Guedes. O objetivo foi estabelecer regras para os gastos previstos em 2021.
Um dos artigos determinou que alguns gastos precisam ser empenhados (primeira fase de uma despesa) até 10 de dezembro. O empenho representa a reserva do dinheiro que está previsto no Orçamento. Essa exigência vale também para as emendas de relator.
O decreto de maio tem uma brecha. Se o gasto for autorizado por Guedes, a despesa poderá ser empenhada e, consequentemente, executada após o prazo.
Por isso, a saída que vem sendo costurada pelo Planalto envolve a publicação de uma portaria da Economia, o que, segundo integrantes do governo, seria suficiente para destravar a liberação das emendas.
Os R$ 16,9 bilhões de emendas de relator deste ano estão distribuídos em oito ministérios –Saúde e Desenvolvimento Regional representam as maiores cifras, com R$ 7,5 bilhões e R$ 5,7 bilhões, respectivamente.
Até a semana passada, os órgãos do governo podiam dar início à execução da verba normalmente, ou seja, eles mesmos faziam o empenho e reservavam o dinheiro para bancar a despesa.
Mas o decreto de programação do Orçamento impôs uma restrição a partir de 10 de dezembro. Sem um novo ato do governo, no caso a portaria de Guedes, caberia ao ministro ter de autorizar a liberação de novos gastos, como emendas parlamentares.
A emenda de relator tem sido questionada por órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União), além de ser alvo de ações movidas no STF.
O problema levantado é que não há uma divulgação transparente da destinação desse dinheiro. O STF determinou que fosse divulgada a lista de quem fez indicações para uso dos recursos das emendas.
Mas o governo e o Congresso jogam a responsabilidade um para o outro quando o assunto é como será possível publicar as informações de quais deputados e senadores participaram das negociações.
O Congresso diz que o Palácio do Planalto, por meio da Secretaria de Governo (Segov), precisa repassar informações. A Segov, por sua vez, afirma que não participou das tratativas sobre liberação desse tipo de emenda.