Em meio ao impedimento legal da votação de projetos no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) antes da análise do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), desejo do governador Romeu Zema (Novo), deputados estaduais se articularam para driblar a trava. Um acordo assinado por lideranças do Parlamento mineiro vai permitir que, nesta quarta-feira (15/12), seja apreciado o texto que congela, em valores anteriores à COVID-19, a tabela do Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.
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"A população de Minas não aguenta mais o aumento do custo de vida. A alimentação, a luz e os combustíveis subiram. A Assembleia não poderia permitir que o IPVA subisse em proporção à valorização dos carros usados, o que ocorreu pela diminuição da produção de novos carros", diz Agostinho.
"Os mineiros terão uma preocupação a menos para o início do ano. Além de pagar um combustível caro e uma energia que não para de subir, a questão do IPVA está resolvida", emenda.
O projeto sobre o IPVA foi enviado ontem por Zema à Assembleia. Antes de o debate sobre o tributo veicular ser encaixado no chamado "rito COVID", seria preciso encerrar a discussão a respeito da recuperação fiscal para entrar no tema.
"Se a intenção do governador era beneficiar o cidadão no pagamento do IPVA, a Assembleia está cumprindo bem o seu papel. Buscamos as alternativas regimentais (para viabilizar a votação). Agora, se o objetivo era criar um elemento de pressão externa para acelerar o Regime de Recuperação Fiscal, a estratégia não foi a mais adequada", afirma André Quintão (PT), líder da oposição e um dos signatários do acordo que permite a sessão de amanhã.
Inácio Franco (PV), outra liderança a assinar o trato, não crê que a manobra foi pensada para mostrar resistência ao RRF. "Existe, na Assembleia, um projeto de resolução de votar prioritariamente todos os projetos que se relacionam à COVID. Isso destrava a pauta. Não tem nada a ver com os projetos normais. A pauta continua travada".
Governistas se queixam de acordo
Além de André e Inácio, o líder do bloco formado por deputados independentes ao governo, Cássio Soares (PSD), também assinou o acordo. Ele foi acompanhado por Raul Belém (PSC), líder da coalizão de parlamentares governistas - o grupo alinhado a Zema é encabeçado, ainda, por Gustavo Valadares (PSDB), que ocupa a liderança do governo.
Nesta terça, Valadares demonstrou irritação com a decisão de Agostinho e questionou o fato de o projeto de Recuperação Fiscal ainda não ter tido o relator definido. Em resposta, o presidente do Legislativo afirmou que a decisão cabe a ele.
O tucano divulgou nota dizendo que a articulação desta terça "surpreendeu" a maioria dos deputados presentes ao plenário. "Um projeto de autoria do Governador do Estado, que tramita em Regime de Urgência e é totalmente resguardado pela legislação em vigor, foi retirado da chamada Ordem do dia; descumprindo-se, assim, o que dispõe expressamente a Constituição Estadual e o que prevê o Regimento Interno do Parlamento Mineiro", protestou.
Guilherme da Cunha (Novo), defensor do ingresso de Minas no ajuste fiscal da União, classificou o acordo de líderes como "inconstitucional". "Mesmo com onda verde em todo estado, estádio lotado, 90% da população vacinada, o presidente decide colocar a ALMG em regime remoto, atropelar o trabalho das comissões e limitar severamente o direito de fala dos deputados em plenário", escreveu, no Twitter.
"O presidente decide, ainda, ignorar a Constituição do Estado e furar a pauta que, uma vez travada, proíbe a ALMG de votar qualquer outro projeto. Qual a finalidade? A meu ver, para continuar votando só aquilo que ele quer, ignorando o que o estado precisa e a Constituição manda", completou o governista.
Congelamento de tributos para carros usados
O projeto de Bruno Engler trata do congelamento da tabela do IPVA para carros usados (não importados). Deputados confiam na aprovação do texto amanhã para, assim, enviar imediatamente o resultado da votação a Zema, viabilizando a sanção da proposição.
"O próprio governador reconheceu que é uma pauta importante, que não é justo que o mineiro pague essa conta", projeta Engler.
O texto enviado pelo governador, por seu turno, pede a limitação do aumento do imposto ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Com isso, se comparado a 2021, o valor do IPVA em 2022 terá uma correção de, no máximo, 10,67%, em vez de 22,81%, como era previsto pela tabela Fipe. O relator, André Quintão, vai se debruçar sobre os dois textos para construir seu parecer.
Recuperação fiscal segue em 'banho-maria'
A Assembleia deve encerrar o ano sem votar a Recuperação Fiscal. Romeu Zema solicitou que o projeto tramite em regime de urgência, mecanismo que suspende prazos e "abrevia" o caminho do texto até a votação final em plenário. Apesar disso, não há sinais de que o tema será posto em pauta.
O Palácio Tiradentes se ampara na necessidade de cumprir a decisão de Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em outubro, deu seis meses para a adesão ao pacote. Há uma dívida de R$ 140 bilhões com a União, que não tem sido paga por causa de uma outra decisão da Corte.
Enquanto parte dos parlamentares crê que o ingresso pode trazer prejuízos a políticas públicas, Zema tem afirmado que rejeitar a recuperação fiscal fará com que o estado precise pagar, a curto prazo, um passivo de R$ 30 bilhões.
"Não é a toque de caixa. É um projeto que mexe com os servidores. Sabemos que é um projeto importante, mas tem que ser amplamente discutido", opina Inácio Franco.
Para André Quintão, o fato de o texto não ter sido colocado em votação mostra que ainda não há, na Assembleia, opinião majoritária acerca do assunto.
"O projeto congela por nove anos os investimentos sociais, impede a criação de novos programas de ação continuada, desestimula o servidor público, ao limitar a progressão nas carreiras, e limita a capacidade de atuação do estado ao restringir concursos públicos e contratações. É enfraquecer as políticas públicas exatamente no momento em que o mundo inteiro precisa de intervenção do Estado para atenuar os efeitos perversos da pandemia."