O Governo de Romeu Zema (Novo) entrou com um pedido de liminar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta quarta-feira (15/12) para anular a manobra utilizada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), que destravou a pauta do projeto que congela o IPVA 2022 a níveis de 2020.
No ato, não era necessário votar a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que estava trancando a pauta. Caso a liminar seja aceita, a votação do projeto, que tem autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), marcada para esta manhã, pode ser anulada.
O governo estadual afirmou em nota que está buscando outras alternativas que não prejudiquem a população. "o Governo de Minas reitera seu compromisso em garantir que o cidadão mineiro não seja impactado pelo reajuste expressivo do IPVA", garantiu.
Confira a nota:
"O Governo de Minas, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE-MG), entra nesta quarta-feira (15/12) com um pedido de liminar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para a anulação dos atos da Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que alterou os ritos sobre a tramitação em regime de urgência do projeto que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Na avaliação jurídica da AGE, a Assembleia descumpriu a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao permitir a apreciação de outras propostas legislativas antes da votação do projeto de Recuperação Fiscal. Tanto o artigo 69º de Constituição do Estado quanto o artigo 208º do Regimento da ALMG preveem que os projetos em regime de urgência a pedido do governador deverão "ser incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos".
O Governo de Minas respeita a autonomia da Assembleia nas tramitações legislativas e defende o debate democrático das propostas, mas desde que sejam realizados estritamente dentro das normas jurídicas previstas. A Constituição do Estado e o Regimento da Assembleia existem justamente para promover equilíbrio, justiça e restringir as possibilidades para que outros interesses influenciem as decisões que afetam a vida do povo mineiro. Diante desse impasse, o Governo de Minas reitera seu compromisso em garantir que o cidadão mineiro não seja impactado pelo reajuste expressivo do IPVA. Por isso, os técnicos do Estado estudam outras alternativas administrativas para que a alteração do cálculo do IPVA possa ser realizada mesmo sem uma definição da ALMG."