Em meio a impasse, Assembleia de Minas aprova congelamento do IPVA

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou no início da tarde desta quarta-feira (15/12), em reunião extraordinária, por 56 votos favoráveis, texto que congela, em valores anteriores à pandemia de COVID-19 - a partir de março de 2020 -, a tabela do Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A votação foi conturbada, pois os deputados estaduais se movimentaram para driblar uma "trava" na pauta por ainda não ter analisado um projeto que trata da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), desejo do governador mineiro Romeu Zema (Novo).

Nesta mesma manhã, o governo de Minas acionou a Justiça para impedir a votação do congelamento do IPVA antes da adesão ao RRF. O Poder Judiciário acatou a liminar do Executivo, mas a Assembleia, por meio do presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), afirmou que não tinha sido notificada da decisão e seguiu com a apreciação.

 

Durante a discussão, o deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo) afirmou ser contrário à votação por conta da decisão judicial. Ele leu o ofício da Justiça em plenário, mas Agostinho Patrus afirmou que a Casa ainda não tinha sido notificada e que o parlamentar não era oficial de justiça. 

O texto, de autoria do deputado estadual Bruno Engler (PRTB) e de relatoria do parlamentar André Quintão (PT), foi apreciado em regime de urgência e aprovado em turno único, mas a decisão judicial impede que ele seja sancionado. Judicialmente, os efeitos do projeto que congela o IPVA estão suspensos até que o RRF seja apreciado na ALMG.

"Acaso já findada a votação dos projetos dos Projetos de Lei nº 3.278/2021 e do Projeto de Resolução nº 152/2021, que sejam os resultados SUSPENSOS até a votação do PL 1202/2019, sob pena de multa única de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao presidente da Casa Legislativa", diz trecho da decisão.

O Projeto de Resolução 152/2021, outro texto citado pela Justiça e aprovado nesta quarta, diz respeito à prorrogação do estado de calamidade pública em cidades de Minas Gerais. A ALMG vai recorrer da decisão judicial.

Há, na Assembleia, certa resistência à adesão ao RRF. Por isso, nessa terça-feira (14), alguns dos líderes do Legislativo acertaram priorizar propostas para enfrentar a pandemia. O projeto sobre o IPVA, apresentado por Bruno Engler (PRTB), anexa um documento em que Zema sugere limitar o reajuste do tributo em 2022.

A combinação que viabilizou a votação foi anunciada oficialmente pelo presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), durante a reunião plenária dessa quarta. A possibilidade de analisar nesta semana o texto sobre o IPVA, porém, segundo apurou o Estado de Minas, já era aventada nos bastidores desde horas antes, quando foi publicada a resolução permitindo a convocação de sessões extraordinárias para votar projetos relativos ao coronavírus.

A decisão confrontou os governistas, que se viram contrariados com a decisão. Apesar disso, a matéria foi aprovada em plenário nesta quarta sem nenhum voto contrário.