O governo de Romeu Zema (Novo) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão em que a Assembleia Legislativa aprovou o congelamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ação foi impetrada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Nessa quarta-feira (15/12), os deputados estaduais aprovaram, por 55 a 0, fixar os valores da tabela do IPVA a níveis pré-pandemia. O governo, porém, questiona o fato de a votação ter ocorrido antes da análise da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pacote visto por Zema como esperança para sanear as finanças do estado.
Regimentalmente, o RRF precisaria ser analisado antes de qualquer projeto. Uma deliberação expedida nesta semana, no entanto, deu brecha para a votação do IPVA (Leia mais ainda neste texto).
Ontem, o governo recorreu à Justiça com liminar solicitando a suspensão da sessão. O pedido foi aceito, mas a Assembleia acabou notificada oficialmente da medida cautelar minutos após a votação, por volta das 13h20. Uma hora e meia depois, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Gilson Soares Lemes, cassou a liminar, dando validade à análise feita pelos deputados.
Em busca de anular a votação, além do STF, Zema também acionou o TJMG, em segunda instância, com um agravo interno cível. Como a decisão de validar a votação foi tomada de forma monocrática por Gilson Lemes, esse é o caminho que o governo tem para questioná-la.
Entenda o caso
O RRF tramita em regime de urgência, mas há certa resistência de deputados ao tema. Apesar de Zema defendê-lo como passo importante para ajustar o fluxo de caixa, parlamentares temem que as medidas enfraqueçam as políticas públicas estaduais e prejudiquem o funcionalismo.Diante do impasse, alguns dos líderes do Legislativo acertaram priorizar propostas para combater a COVID-19. Qualquer proposta sobre o tema pode "furar a fila" encabeçada pela Recuperação Fiscal. Foi assim, então, que o IPVA entrou em pauta. A deliberação que viabilizou a votação do IPVA é chamada de "rito COVID".
Por causa da variante ômicron, a Assembleia recrudesceu nas flexibilizações que permitiram atividades totalmente presenciais, e permitiu votações semipresenciais. Nesse modelo, o debate em torno do coronavírus tem prioridade.
A Assembleia votou projeto de Bruno Engler (PRTB) para congelar o tributo. No início da semana, Zema havia enviado proposta sugerindo a limitação do reajuste da cobrança. Para valer, o congelamento precisa ser sancionado pelo Executivo.
Nos bastidores do Parlamento, como mostrou ontem o Estado de Minas, a avaliação é que os deputados cumpriram o desejo do Palácio Tiradentes de aliviar o gasto dos motoristas. Há, contudo, quem acredite que o IPVA foi utilizado pelo governo para pressionar os políticos e, assim, permitir a votação do RRF para "destravar" a pauta. A crença era em ida do governo ao Superior Tribunal de Justiça - e não ao Supremo.