Novo presidente da Amagis diz que meta é fortalecer e unir os magistrados

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) vai iniciar 2022 com um novo presidente. O juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, vencedor da eleição ocorrida neste mês, começa o mandato mirando fortalecer a atuação da categoria. Dar independência aos magistrados também é pauta prioritária. Garantir as condições profissionais necessárias é outro ponto da lista.

Para isso, segundo o dirigente, é fundamental haver segurança adequada aos magistrados em tempos de “provações” à democracia e de disseminação de notícias falsas. “Há sempre um dissabor e um risco à atuação jurisdicional, questionamentos. As pessoas, lamentavelmente, têm partido até para a violência”, diz, em entrevista ao Estado de Minas.

Rezende e Santos crê que as divisões da carreira judiciária – com cinco diferentes regimes até a aposentadoria – pode provocar certa desunião entre os magistrados. Aglutinar o que ele chama de “cinco cabeças da magistratura” é desejo. “É um desafio nacional para uma magistratura mais forte, sem fragmentações”.

Em meio à COVID-19 e ao aumento das desigualdades sociais, o novo presidente da Amagis prega tolerância e prudência. “As políticas sociais têm que ser cada dia mais colocadas à mesa, inclusive para balizar decisões judiciais”, opina. Ele pede compreensão das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos. “Para que a decisão judicial alcance a finalidade social”, emenda.

A associação tem mais de 65 anos, é muito tradicional, e tem como identidade ser colaboradora política do sistema democrático brasileiro, sempre com olhos atentos à atuação dos magistrados. Quando a gente fala deste momento, em que a democracia passa por provações, temos que pensar que uma das primeiras preocupações da gestão é, exatamente, o cuidado do poder Judiciário a partir da atuação independente e forte dos magistrados. É uma preocupação enorme. Conseguimos uma magistratura forte e independente a partir das condições de trabalho que um juiz precisa para atuar. A magistratura tem que ser sempre uma profissão em que a dedicação do juiz à carreira é a mais importante. O juiz pode ter outras funções – como professor –, mas a profissão mais importante e o tempo maior de sua dedicação deve ser à entrega da jurisdição. Esse trabalho depende das melhores condições. Falo em condições financeiras, de trabalho, com o processo eletrônico funcionando bem e alcançando todos, para que, lá na ponta, venha o resultado. Condições de saúde e segurança. Vivemos um drama a todo instante, que são os riscos inerentes à profissão. Com as fake news, há sempre um dissabor e um risco à atuação jurisdicional, questionamentos. As pessoas, lamentavelmente, têm partido até para a violência.

A discussão e a oportunidade de conhecer o interesse dos associados pode passar pela pluralidade de chapas. A desunião que eventualmente a magistratura mineira experimenta não tem muito a ver com ter tido chapas diferentes. O problema é muito mais grave: com as sucessivas mudanças de tratamento, sobretudo com a previdência social dos magistrados, passamos a ter diversos tipos de magistratura, disciplinadas por regimes jurídicos diferentes. Quando entrei na magistratura, há mais de 20 anos, me ofereceram um contrato dizendo que, quando eu me aposentasse, receberia meus proventos iguais aos vencimentos dos juízes da ativa. Lamentavelmente, não tenho essa expectativa. Quero que isso volte ao lugar. Alguns dos juízes da ativa recebem adicional, abono permanência, para não se aposentar. Há outros juízes, na atividade, com a expectativa de chegar a esse abono. Existe outra classe, que até 31 de dezembro tem que optar por um regime jurídico próprio – são os que entraram entre 2003 e 2010. E os novos juízes, cuja aposentadoria será projetada conforme o teto comum da Previdência. A desunião começa por essas cinco possibilidades diferentes de magistratura. Cada um com seus interesses pessoais. Quando entrei, tinha respeito profundo pelos juízes mais antigos, me projetava e imaginava chegar lá. Hoje, o juiz mais jovem não tem as mesmas expectativas dos juízes no meio da carreira, que esperam receber benefícios de aposentadoria. Isso está dividindo muito a classe. Gostaria muito de fazer com que essas cinco cabeças da magistratura pensassem juntas, para que a independência e as questões relacionadas aos subsídios sejam pensadas de forma igual, para não haver carreiras distintas. É um desafio nacional para uma magistratura mais forte, sem fragmentações.

Não diria que existe um acirramento, mas que vivemos um momento único na história, no qual há um problema muito grave, de uma pandemia nunca vista, discussões em torno de decisões que o Executivo teria que tomar ou o Legislativo propor não chegaram a um convencimento de órgãos de Estado, como o Ministério Público. Houve, então, provocações diversas ao Judiciário para responder a eventuais lacunas, aparecendo até um protagonismo do Judiciário para resolver questões cujas respostas não tinham sido dadas. Sem dúvida, pode trazer certo desconforto aos outros poderes. Alguns, dizendo que a legislação é ruim; outros, que o Executivo tomou a pior decisão. Mas faz parte dos mecanismos de freios e contrapesos da democracia. O problema do acirramento está muito mais relacionado ao cenário político que vem pela frente, pensando em eleição. Houve discussão com relação às urnas eletrônicas, que são confiáveis. Todo esse mal-estar é do jogo, as pessoas podem questionar. Mas é preciso apontar, com precisão, os erros, defeitos, o que é melhor e pior. A gente não pode enfraquecer o sistema democrático.

É um drama terrível. Andamos por BH e vemos pessoas morando em situações de verdadeira penúria. As políticas sociais têm que ser cada dia mais colocadas à mesa, inclusive para balizar decisões judiciais. Vivemos momento em que a palavra tolerância vale em todos os sentidos. Sou juiz de execução penal; comigo, em BH, cumprem pena cerca de 22 mil pessoas. Milhares cumpridoras de serviços de prestação à comunidade. E as entidades de prestação de serviços ficaram fechadas por mais de um ano. Essas pessoas, então, postergaram por mais de um ano cumprir suas penas. E elas, geralmente pobres, mudaram, ficaram desempregadas. Como vamos, agora, exigir o cumprimento das penas com o mesmo vigor quando temos um cenário completamente diferente? As pessoas têm dificuldade até mesmo de se locomover, ir a uma entidade. Tolerância e prudência devem estar à mesa de todo poder do país. Não diferentemente das decisões judiciais. Um pouco mais de compreensão das dificuldades de cada pessoa, para que a decisão judicial alcance a finalidade social.

Uma decisão do porte dessa do STF é superlegitimada. Se surtiu melhores ou piores efeitos que o esperado, ninguém saberá dizer exatamente. Só a história dirá. Era um momento único, de extrema dificuldade, onde se entendeu (ser) melhor prestigiar os órgãos federados. Temos uma situação de aparente controle da pandemia. Estou satisfeito de chegar a este momento. Não quer dizer que outra solução não poderia ter sido dada, porque não temos precedente. Quero acreditar que foi a melhor decisão. Melhor ainda foi o cumprimento dela por parte dos órgãos, apesar de todas as dificuldades naturais para implementação.