O presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgou o texto que permite a criação de um plano de saúde para integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), beneficiando, ainda, parentes e dependentes. A autorização da parte vetada da Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), sexta-feira.
Trata-se de mais um aceno do presidente aos policiais com vistas a obter deles apoio para a campanha à reeleição, em outubro. O texto sobre o plano de saúde dos policiais civis do DF, porém, destaca que a implantação somente poderá ser feita se o Governo do Distrito Federal (GDF) tiver disponibilidade orçamentária.
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Bolsonaro vem editando seguidos benefícios aos policiais. No final do ano passado, ele concedeu reajuste salarial aos policiais federais e abriu uma crise com as demais categorias do funcionalismo federal. O presidente também aprovou a reestruturação e reajustes para carreiras de integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) sob o argumento de "corrigir injustiças" e valorização da categoria. Para isso, foram reservados R$ 1,7 bilhão no Orçamento da União deste ano.
No último dia 17, durante a cerimônia de encerramento do Curso de Formação Profissional de Agente de PF, em Brasília, Bolsonaro disse que foram os federais que o salvaram da morte depois da facada que recebeu, em 2018, durante a campanha eleitoral, em Juiz de Fora (MG). Na mesma cerimônia, o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, anunciou a criação de um plano de saúde para a categoria.
Alívio na folha
O presidente também sancionou o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia por dois anos. A sanção foi publicada em edição extra, no último dia 31, no DOU, sem a previsão da medida que compensasse a perda de receita aos cofres públicos, estimada em R$ 9 bilhões. Apesar de vários especialistas reconhecerem a necessidade de um pacote de bondades como esse para ajudar na retomada econômica, houve quem enxergasse viés populista pela forma como foi baixado.
O projeto que autorizou a prorrogação foi aprovado no começo de dezembro pelo Senado. Segundo o Ministério da Economia, não será necessária nova compensação fiscal para bancar a desoneração — a justificativa é de que, conforme o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), trata-se de benefício fiscal já existente.
Entre os contemplados pela desoneração da folha estão os setores de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, tecnologia da informação e transporte rodoviário coletivo de passageiros. Segundo a medida, as empresas desses segmentos podem substituir as contribuições previdenciárias — atualmente em 20% sobre o salário dos funcionários — por uma alíquota da receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
O pacote de benefícios também prorroga o prazo referente ao acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Suruagy, afirma que a decisão trará segurança jurídica para as empresas. Além disso, com a desoneração, ela diz que até 970 mil empregos serão gerados no setor. "Pelo menos nos próximos dois anos, as empresas poderão se planejar, o que será ótimo para o ambiente de negócios", explica.
Para André Perfeito, economista-chefe da Necton Investimentos, a medida é positiva, mas, por si só, não gera crescimento. "Ajuda a manter os patamares de emprego atual. Não é o jeito certo de fazer a economia crescer, mas traz alívio para os setores", avalia.
Apesar da articulação de congressistas e do governo para a aprovação, Perfeito chama a atenção para o fato de a medida ter sido aprovada de forma repentina, fazendo parecer uma decisão populista. "Acabar com a desoneração seria ignorar a urgência econômica que estamos vivendo, mas me parece descoordenado. Aprovaram tudo na virada do ano sem saber exatamente o que era. Vão perdoar até 90% da dívida do Fies. Não quer dizer que não deve ser feito, mas foi apressadamente, dando a entender que é populismo", analisa.