O edital lançado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) com o objetivo de terceirizar a gestão do Hospital Regional João Penido (HRJP), em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, recebeu um pedido de impugnação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). O Estado de Minas teve acesso nessa segunda-feira (3/1) à ação completa que foi ajuizada pela parlamentar na última quinta-feira (30/12), dois dias após o lançamento do chamamento público.
A gestão de Romeu Zema (Novo) pretende celebrar um contrato com alguma entidade sem fins lucrativos – qualificada ou que pretenda se qualificar como Organização Social (OS) – para que assuma a direção da unidade hospitalar.
"O processo é bem próximo daquilo que a gente bem conhece, a privatização. O resultado nós já sabemos: precarização dos serviços e do trabalho de servidores e prejuízo à população", criticou o também deputado estadual Roberto Cupolillo (PT), popularmente conhecido como Betão.
"O processo é bem próximo daquilo que a gente bem conhece, a privatização. O resultado nós já sabemos: precarização dos serviços e do trabalho de servidores e prejuízo à população", criticou o também deputado estadual Roberto Cupolillo (PT), popularmente conhecido como Betão.
Conforme a Fhemig, a medida permitirá a "celeridade dos processos administrativos e ampliação da assistência" aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em um hospital que é referência em maternidade de alto risco, atendendo cerca de 1,7 milhão de habitantes de 94 municípios da macrorregião Sudeste de Minas Gerais.
Vale lembrar que, no início de 2021, o governo mineiro lançou outro edital para encontrar uma OS em condições de assumir a gestão do Hospital Regional Antônio Dias (HRAD), em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. À época, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação para tentar barrar a medida. Relembre o caso fim da reportagem.
Agora, ao contestar o novo edital do governo que almeja repassar a gestão do hospital para uma empresa privada, a deputada Beatriz Cerqueira destaca, em primeiro lugar, que o Conselho Estadual de Saúde publicou no diário oficial, em dezembro de 2019, uma resolução que veda a entrega da gestão de unidades hospitalares pertencentes ao SUS às organizações sociais.
“Esta decisão foi totalmente rejeitada pela Secretaria de Estado da Saúde e fere de morte o princípio democrático que orienta a república, sujeitando a política pública de saúde às convicções ideológicas do gestor público, bem como acarretando em flagrante ilegalidade”, destaca a deputada em trecho da ação.
Posteriormente, Beatriz também diz que há ausência de motivação que justifique o ato administrativo de "terceirização/privatização" do serviço público prestado pelo Hospital Regional João Penido, “haja vista os satisfatórios resultados da unidade hospitalar em sua atividade, além da essencialidade de sua atuação na região por ele atendida”.
Também não há, segundo ela, a demonstração dos custos atuais e de estudos necessários para a manutenção do HRJP; a previsão legal em relação à solução jurídica possível e aplicável aos servidores efetivos ativos que não concordarem com a cessão à OS; e nem critérios e condicionantes para a renovação do contrato de gestão após o prazo inicial previsto.
A vigência do contrato de gestão a ser celebrado será de 24 meses. O prazo corre a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, e a renovação poderá ser feita até o limite máximo de 20 anos.
"Logo, submeter a população à gestão de serviço público essencial a ela por período de até 20 anos, sem estabelecer em quais condições a renovação poderá ocorrer, é fato causador de flagrante insegurança, tanto jurídica quanto social, motivo pelo qual o edital não atende à finalidade, devendo ser cancelado."
Por fim, a deputada também aponta que não há "previsão editalícia" ou contratual que estabeleça cláusula penal no caso de não cumprimento das metas estabelecidas para as organizações sociais.
"Parcerias" com OS são "um projeto de governo", diz secretário
O secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti Vitor, explica que as "parcerias com organizações sociais fazem parte de um projeto do Governo". "No caso da Saúde, a descentralização da gestão tem como objetivo principal ampliar a oferta assistencial. É importante destacar que na parceria com a OS o patrimônio permanece sendo público, assim como a prestação do serviço, que continuará 100% SUS", explica, via assessoria.
Segundo a Fhemig, a OS selecionada deve comprovar experiência em gestão na área de saúde por, no mínimo, dois dos últimos cinco anos. "Os critérios de seleção são objetivos, não restritos a aspectos financeiros e baseados na experiência da entidade em gestão de serviços de saúde", afirma Diana Martins Barbosa, diretora de Contratualização e Gestão da Informação da Fhemig.
"É importante esclarecer que o servidor efetivo não será exonerado e não perderá nenhum dos direitos e benefícios que hoje possui. Além disso, poderá optar ou não pela cessão especial à OS", explica a presidente da Fhemig, Renata Dias.
De acordo com o governo do Estado, o servidor que não optar pela cessão será remanejado conforme interesse público e determinações da Lei 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Governo também quer ceder a gestão de outro hospital mineiro
Esta não é a primeira vez que o governo do Estado tenta entregar a gestão de um hospital público à iniciativa privada. Outro edital, em fevereiro de 2021, trazia as mesmas "ambições" do governo mineiro para o Hospital Regional Antônio Dias (HRAD), em Patos de Minas, no Alto Paranaíba.
No entanto, em abril do mesmo ano, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o edital.
À época, o MPMG alegou que Patos de Minas vivenciava – assim como a maior parte do estado e do país – o momento mais crítico da pandemia, sendo inadequado, naquele momento, efetivar a transferência da gestão de um hospital público, que é referência macrorregional para a COVID-19, para uma OS, acarretando desestruturação e instabilidade na gestão pública para os servidores públicos que trabalham na unidade hospitalar e, principalmente, à população assistida.
No fim de maio, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o recurso da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e autorizou que a Phemig desse continuidade ao edital para contratação de uma organização social. O processo de seleção pública, no entanto, ainda não foi finalizado.
Fhemig encaminha nota à reportagem
Procurada pela reportagem, a Fhemig disse que recebeu o pedido de impugnação do edital feito pela deputada Beatriz Cerqueira e que o “documento está em análise pelo setor jurídico da instituição”.
Embora uma organização social – alvo do edital – seja uma entidade privada, a assessoria da fundação hospitalar reforça o posicionamento do secretário Fábio Baccheretti ao dizer que a medida “não se trata de privatização, mas sim de descentralização de gestão”.
Leia a nota da Phemig na íntegra:
"A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) confirma o recebimento do documento que trata do pedido de impugnação do edital de seleção de Organização Saúde de Saúde (OSS) para a descentralização da gestão do Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora, encaminhado pela deputada Beatriz Cerqueira. Tal documento está em análise pelo setor jurídico da instituição e a resposta será encaminhada formalmente dentro do prazo previsto no próprio edital, que se encerra no dia 10/01/2022.
Esclarecemos, na oportunidade, que a gestão por Organização Social não se trata de privatização, mas sim de descentralização de gestão, conforme Lei Estadual nº 23.081/2018 - que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências. A responsabilidade direta pela administração da unidade fica a cargo da OS, mas o patrimônio e o serviço de saúde continuam sendo públicos, 100% SUS.
A Fhemig continuará a elaborar e conduzir as diretrizes da política pública de saúde, além de fiscalizar o contrato de gestão com a Organização Social, atuando de maneira incisiva no monitoramento periódico e na avaliação dos resultados da entidade sem fins lucrativos."