Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e quatro confederações de classe ingressaram ontem com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovada pelo Congresso Nacional, que autoriza o parcelamento de dívidas judiciais do governo federal. As entidades apontam uma série de supostas irregularidades para a suspensão do parcelamento.
"A EC (emenda constitucional) 114/2021, ao estabelecer limitação indevida ao pagamento de valor reconhecido como devido pelo Poder Judiciário, representa inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º, CF), que assegura não apenas a independência e a harmonia entre os poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto", diz um trecho da nota à imprensa publicada pelas entidades.
Um dos principais pontos questionados na ação é o limite para desembolsos do governo com precatórios (dívidas do governo surgidas a partir de condenações na Justiça). A OAB também sustenta que o adiamento dos pagamentos prejudica especialmente os cidadãos mais pobres, que já tiveram o direito de receber do Estado reconhecido pela Justiça em definitivo.
"Com a medida, o adimplemento dos débitos e obrigações reconhecidas na Justiça se torna uma escolha política dos governantes, que decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo, que aprova normas como a ora analisada, autorizando uma limitação ao pagamento dos precatórios, flagrantemente inconstitucional", afirma o texto.
Além da OAB e AMB, assinam a ação a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM); Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate); e Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).
A PEC dos Precatórios foi promulgada no fim do ano passado com o objetivo de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa-Família e uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL). O governo estima que as novas regras abram, em 2022, um espaço no orçamento superior a R$ 106 bilhões.