Dívida do estado e fundo contra desastres vão pautar mineiros no Congresso

O Congresso Nacional vai iniciar as atividades legislativas deste ano tendo as reformas tributária e administrativa na lista de prioridades. Apesar do otimismo do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entregar as mudanças ainda em 2022, há quem avalie que a proximidade da eleição pode atrapalhar os planos.



Na bancada mineira em Brasília, a discussão em torno das reformas é um dos pontos de atenção, mas os parlamentares se articulam para preencher outras lacunas.

A renegociação da dívida bilionária de Minas Gerais junto à União é prioridade para Diego Andrade (PSD), coordenador da coalizão que reúne os deputados federais mineiros. Ele prega unidade entre os agentes políticos do estado como forma de aliviar o débito, agravado pela possibilidade de derrubada da liminar que suspendeu o pagamento do passivo.

A criação de um fundo permanente contra desastres naturais, reivindicação de petistas de Minas Gerais e da Bahia, também pode ganhar corpo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou positivamente à ideia.

A dívida contraída por Minas Gerais junto à esfera federal gira em torno de R$ 140 bilhões. Para aliviar o peso das cifras, o governador Romeu Zema (Novo) tenta, na Assembleia Legislativa, autorizar o ingresso do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Parte dos deputados estaduais, no entanto, tem demonstrado resistência ao pacote de ajuste, temendo prejuízos ao funcionalismo e às políticas públicas.

Em outubro, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu seis meses para Minas aderir ao RRF, sob pena de anular a medida cautelar que garante a suspensão dos pagamentos. Nas contas do Palácio Tiradentes, se isso ocorrer, será preciso desembolsar R$ 30 bilhões de uma só vez.

 

 

Receoso com os impactos da possível queda da liminar, Diego Andrade defende a atuação dos mineiros com mandato em Brasília para mitigar a situação já neste ano. “Esse é o principal problema do estado, porque impacta em todos os outros. Para (melhorias em) uma rodovia, precisa ter dinheiro. Essa dívida, na minha avaliação, já foi paga há muitos anos. O juro é muito alto e ela vai crescendo. É igual a um cartão de crédito que você paga dez vezes o que comprou, mas a dívida só cresce”, diz, em entrevista ao Estado de Minas.

Uma das ideias de Andrade é utilizar a brecha dada pela Emenda Constitucional dos Precatórios, que viabilizou o pagamento do Auxílio Brasil neste ano. O texto, além de atrelar a correção dos precatórios à Selic, taxa básica de juros, permite que negociações envolvendo a Fazenda Pública sejam regidas, justamente, pela Selic.



“Abre-se um caminho para a gente tentar – e, aí, tem que estar todo mundo de mãos dadas: governador, prefeitos, senadores e deputados – conseguir aproveitar o que está na Constituição para conseguir uma renegociação com juro baixo”, explica.

O coordenador da bancada mineira tem, à mesa, outra sugestão para amenizar os custos do passivo aos cofres públicos. Para isso, recorre ao acordo de reparação pela tragédia de Mariana, em 2015.

Como o desastre também afetou o Espírito Santo, as discussões sobre o tema, ao contrário do caso de Brumadinho, têm ido ao âmbito nacional. “Uma boa alternativa era que parte desse recurso fosse utilizado para abater a dívida do estado”, propõe Andrade, que promete levar a sugestão a Zema, ao Judiciário e a colegas de Congresso.

Em outra frente, após as chuvas que assolaram cidades baianas e parte de Minas Gerais, cresce a movimentação pela reserva de verbas para reparação e prevenção dos efeitos dos temporais. No mês passado, por exemplo, o governo Zema decretou situação de emergência em mais de 120 cidades, sobretudo no Norte.

“Um fundo permanente permite a prefeitos e gestores locais que façam remoções em áreas de risco e a salvar vidas. Não estamos prevenindo, mas remediando, às custas da vida das pessoas mais simples e de perdas de patrimônio”, salienta Reginaldo Lopes (PT-MG), que assumiu a liderança da bancada do partido na Câmara Federal.

No fim de dezembro, Reginaldo esteve na residência oficial de Arthur Lira para debater o tema. “Muitas coisas podem ser evitadas se tivermos um programa permanente de reconstrução e de prevenção. Para isso, essa medida legislativa deve ser estudada”, projetou o alagoano, endossando a reivindicação de mineiros e baianos.



A lista de prioridades de Lira, aliás, vai ser estudada pelo mineiro Marcelo Aro, também filiado ao PP, e líder de Zema no Congresso. A ideia é analisar as pautas que a presidência pretende pautar após o recesso e dimensionar os impactos ao estado.

 
Também próximo politicamente ao governador mineiro, Tiago Mitraud (Novo-MG), que vai assumir a liderança da bancada da legenda, crê que o estado não precisa de matérias legislativas alheias à agenda nacional. Para ele, as reformas administrativa e tributária são necessárias para aprimorar a produtividade dos setores público e privado e melhorar o ambiente de negócios no país. “Ainda enfrentamos uma crise econômica grave. Há um orçamento público deficitário há sete anos, a produtividade do país está caindo cada vez mais, o desemprego aumentando e a inflação alta”, lista.

Apesar de defender as pautas estruturantes, Mitraud projeta um semestre sem grandes novidades por causa da eleição que se avizinha. “Em parte, a gente tem uma parcela do Congresso que não se interessa por reformas; em parte, uma parcela que tem receio de se dedicar a temas que podem trazer embates na sociedade em ano eleitoral. E, em parte, um pessoal que só está focado na reeleição. Aí, o fato de a reforma ser boa ou ruim para o Brasil fica em segundo plano.”

A visão dele contrasta com o otimismo de Rodrigo Pacheco. “A partir do momento em que toda a sociedade estiver imunizada, e Deus queira que não tenhamos outras ondas tão graves, podemos cuidar da pauta estruturante mesmo se tratando de ano eleitoral. Aí, vem o grande desafio de separar a discussão eleitoral, que vai acontecer lá para agosto e setembro, com o que temos que fazer, de fato, para o Brasil”, disse o senador, no fim de 2021, ao EM. “As reformas tributária e administrativa são os grandes desafios que temos para o Brasil de 2022 em diante.”

Integrante do núcleo mineiro próximo ao presidente Jair Bolsonaro (PL), a deputada Alê Silva (PSL) não acredita em profundas mudanças tributárias e administrativas neste ano. “Pode até ser que algo neste sentido seja aprovado, porém nada muito significante, tendo em vista que é ano eleitoral. Muitos deputados, por medo de perderem votos, preferem não debater causas polêmicas”.

No Senado, a reforma tributária deve ser a primeira matéria em pauta no retorno das atividades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As mudanças administrativas, por seu turno, passaram por uma Comissão Especial da Câmara em setembro, mas estão emperradas desde então.

Ao falar das prioridades para o ano, Reginaldo Lopes é outro a mencionar a questão tributária. Ele, no entanto, discorda do teor da reforma desejada pela equipe de Paulo Guedes, ministro da Economia. “É um sistema tributário que tributa consumo e folha de pagamento. Não é um sistema que tributa renda e patrimônio. Sem alterar isso, há dificuldade de retomada consistente de empregos. Nosso sistema virou uma máquina de produzir milhões de ‘superpobres’ e algumas centenas de milionários. E virou um empecilho para o sistema econômico, porque incentiva a exportação, e não a industrialização”, opina.

A lista de tarefas dos congressistas mineiros tem, por fim, o monitoramento de pautas que avançaram no ano passado. A tão sonhada duplicação do metrô belo-horizontino, por exemplo, ganhou fôlego com a privatização, sancionada por Bolsonaro e acompanhada por aporte de R$ 2,8 bilhões para melhorias na estrutura do trem urbano. O governo estadual vai disponibilizar R$ 400 milhões.

“Em maio, o leilão deve acontecer. Junto dele, um plano de investimentos, que poderia ser melhor, inclusive, mas foi o possível a ser feito. A linha 2, do Barreiro (ao Calafate), a expectativa é que esteja operando em 2028”, projeta Carlos Viana (MDB), vice-líder do Palácio do Planalto no Senado.

A duplicação da BR-381 também deve começar a sair do papel. A entrega dos trechos à iniciativa privada está prevista para ocorrer em fevereiro, conforme estimativa de Viana, que acredita em pistas duplas até Governador Valadares em cerca de oito anos. ”O motorista que trafega pela BR-381, já no segundo semestre vai começar a observar, pelo menos, sinalização e limpeza melhores na via”, assinala.