Os deputados estaduais de Minas Gerais voltam aos trabalhos nesta terça-feira (01/2) pressionados pelo governo de Romeu Zema (Novo) a aprovar a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), plano proposto pela União para auxiliar unidades da federação brasileira que têm dificuldades de fluxo de caixa. O temor por prejuízos a políticas públicas, porém, dificulta o aval ao pacote na Assembleia Legislativa. Enquanto o tema não for analisado, a pauta de votações do Parlamento ficará travada - exceção feita a propostas sobre o enfrentamento à COVID-19.
As atividades na Assembleia devem ter outros movimentos importantes já nos primeiros meses do ano. O Palácio Tiradentes lida com uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que deve entregar o relatório final das investigações ainda neste mês. O presidente da estatal, Reynaldo Passanezi, é esperado para depor.
Paralelamente, há deputados se movimentando para vencer a eleição que vai definir o ocupante do assento vago no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na base aliada a Zema, o foco permanece o mesmo em relação ao fim do ano passado: viabilizar o ingresso de Minas Gerais no ajuste fiscal federal. "A prioridade para o governo neste ano continua sendo a aprovação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal", diz, ao Estado de Minas, o deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB), líder do governo na Assembleia.
Em outubro último, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou prazo de seis meses para Minas Gerais aderir ao RRF sob pena de cassação das liminares que suspendem o pagamento da dívida do estado. A estimativa é que, inicialmente, seja necessário desembolsar R$ 30 bilhões. Ao todo, as cifras do débito giram em torno de R$ 140 bilhões.
"[O RRF] é algo visto pelo governo como único caminho para que Minas continue sem ter a obrigação ou a necessidade de pagar as parcelas da dívida com a União. Com a possibilidade, inclusive, de renegociá-las para a frente", defende Valadares.
O enfrentamento ao Regime de Recuperação Fiscal é encampado pela coalizão de oposição ao governo, mas encontra eco, inclusive, em parlamentares de posição independente em relação à gestão Zema.
André Quintão (PT), líder dos opositores, crê que não é possível votar proposta do tipo sem saber a real situação financeira do estado. Ele faz coro a uma reivindicação de outros deputados, que tentam obter os saldos das contas bancárias de Minas Gerais.
"Em tese, estaríamos, no último ano de legislatura, votando condicionantes para os dois próximos governos, que ainda vão ser eleitos. Não me parece que é o caminho [adequado] neste momento", rebate. Contra as ameaças de derrubada da liminar no STF, ele defende a "saída política", com união das lideranças do estado "para Minas não ser pega com um desembolso extra no meio deste ano".
A fim de corrigir as distorções financeiras estaduais, o plano prevê medidas como um teto de gastos atrelado à variação do IPCA para crescimento das despesas. Saúde e educação são exceções. O pacote também contempla a previsão de venda de estatais.
Para acelerar a apreciação da Recuperação Fiscal, o governo solicitou que o texto tramitasse em regime de urgência. O mecanismo foi o que acabou travando a pauta do plenário.
"Vai depender da sensibilidade do governo em retirar essa urgência", pontua André, afirmando que a trava acaba impedindo, inclusive, a votação de projetos de interesse do poder Executivo, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que separa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) da Polícia Civil. Assim, os agentes não ficariam mais responsáveis por ações como os exames para habilitação e os trâmites para o licenciamento de veículos. O texto já está pronto para a votação em primeiro turno no plenário.
Há, ainda, movimento para acelerar a aprovação de projetos propostos por deputados que são considerados prioritários. A avaliação na Assembleia é que, mesmo com uma força-tarefa para agilizar a análise das sugestões nas comissões temáticas, só será possível avançar mais se houver o fim da trava imposta pela Recuperação Fiscal.
Rito COVID e vaga no TCE
A Assembleia voltará aos trabalhos de olho na subida de contaminações pela COVID-19. As atividades administrativas e legislativas têm sido preferencialmente remotas. Prova disso é que na reunião solene desta terça, que vai abrir o ano, terá no plenário apenas o presidente Agostinho Patrus (PV). Aos outros deputados, caberá a participação por videoconferência.Às propostas destinadas ao enfrentamento à pandemia, é reservado o chamado "rito COVID". Os textos são votados diretamente em plenário, em turno único. Foi assim, por exemplo, que passou, no fim do ano, o congelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a níveis pré-pandemia.
No que tange à eleição para o posto vago no TCE, quatro deputados são candidatos: Alencar da Silveira Júnior (PDT), presidente do América, Duarte Bechir (PSD), Celise Laviola e Sávio Souza Cruz (ambos do MDB). Ele, aliás, concilia as pretensões de rumar à corte de contas com os trabalhos na relatoria da CPI da Cemig. Vence quem conquistar o maior número de apoio entre os colegas.