Para 2022, a remuneração mínima dos docentes precisará ser de R$ 3.845,63. O aumento concedido por Bolsonaro contraria parecer dado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que recomendou subir o piso em 7,5%. O índice defendido por ele era similar ao que alguns prefeitos pleiteavam. Na prática, por causa das escolas que mantêm, estados e municípios são responsáveis pelo pagamento da maior parte do montante destinado aos salários do professorado.
Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) vão bancar o aumento. Ao criticar a decisão de Bolsonaro, Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, disse que as cifras do Fundeb não são oriundos do governo federal.
"Ao declarar que há recursos disponíveis para o pagamento do piso e de que os recursos do Fundeb são repassados aos Municípios pela União, o governo tenta capitalizar politicamente em cima desse reajuste sem, no entanto, esclarecer que o Fundo é formado majoritariamente por impostos de Estados e Municípios. Trata-se de um mecanismo de redistribuição composto por receitas dos três Entes", afirmou.
"O anúncio reforça a falta de planejamento e comunicação dentro do próprio governo, bem como demonstra que a União não respeita a gestão pública no país", pontuou o dirigente
A sanção do aumento põe fim a uma discussão sobre a validade da Lei do Piso, instituída em 2008. A CNM é uma das entidades que defende a edição de Medida Provisória (MP) para tratar dos vencimentos do professorado.
A alegação é que, com as regras do Novo Fundeb, postas em vigor no ano passado, a legislação original sobre os salários teria perdido efeito. Por isso, segundo Ziulkoski, a portaria desta sexta não é legalmente válida.
"A CNM vai continuar acompanhando a discussão no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada, bem como mantendo orientação aos gestores de que seja feito o reajuste dado às demais categorias da administração municipal e fiquem atentos à discussão em âmbito nacional", observou, em recado a prefeitos.
O Ministério da Educação (MEC) chegou a consultar a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre como, diante das modificações no fundo, deveria lidar com o reajuste aos docentes. Em que pese as críticas sobre o amparo jurídico dado à decisão, a Educação federal se ampara em estudos internos indicando que não há problemas em seguir com a Lei do Piso.
Nesta sexta, ao expor porque decidiu dar o reajuste de 33%, Bolsonaro afirmou ter feito uma espécie de "exercício" sobre estar "do outro lado do balcão".
"Havia, sim, muitos, mas muitos pedidos de chefes do Executivo estaduais e municipais querendo 7%. Conversei com o Milton (Ribeiro, ministro da Educação): 'O dinheiro de quem é? Quem é que repassa esse dinheiro para eles?' Somos nós. O governo federal. 'E a quem pertence a caneta BIC? Para assinar o reajuste?' 'Presidente, essa caneta Bic quem vai usá-la sou eu em portaria'. 'E daí, Milton, 7% ou 33%?'. E eu sempre fiz uma coisa na minha vida: Aprendi cedo quando servi em Nioaque, em Mato Grosso do Sul, a me colocar do outro lado do balcão", falou.
Municípios calculam R$ 30 bi em gastos adicionais
Nas contas da CNM, o reajuste sancionado por Bolsonaro trará custos de R$ 30,46 bilhões aos municípios. Ao anunciar a majoração dos proventos do magistério, em 27 de janeiro, o presidente da República estimou impactar positivamente 1,7 milhões de profissionais da educação. Por ora, a lei determina que os professores devam ganhar ao menos R$ 2.886,24 a cada trinta dias.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) emitiu nota alertando para o risco de colapso em serviços essenciais e atraso de salários e defendeu a responsabilidade fiscal.
A preocupação da entidade é endossada por Ziulkoski, da CNM. "Como o piso é o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial das carreiras do magistério, esse reajuste repercute em todos os vencimentos dos professores. Dessa forma, pode implicar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por muitos municípios".
Histórico
Em Minas Gerais, apesar das queixas do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindUTE-MG) sobre o descumprimento de reajustes concedidos em anos anteriores, o governo de Romeu Zema (Novo) informou que vai se esforçar para cumprir a nova determinação de Bolsonaro."O governo de Minas esclarece que seguirá cumprindo o pagamento do piso salarial para os servidores da Educação e que estão sendo discutidas as providências necessárias para a manutenção desse pagamento a partir da atualização do valor do piso a ser publicado pelo governo federal", informou o Palácio Tiradentes, em nota no fim do mês passado.
Em Belo Horizonte, onde há escolas públicas que atendem os estudantes até o 9° ano (antiga 8° série), última etapa do Ensino Fundamental, a prefeitura estudava os reflexos da decisão do MEC para programar uma conversa com os servidores neste mês.