A participação do Legislativo belo-horizontino na construção do acordo foi definida nesta sexta-feira (3) pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, que responde justamente pela 3° Vara de Fazenda. A diminuição das tarifas, se aprovada nas conversas na Justiça, precisará de aval dos vereadores. Por isso, o magistrado entendeu a necessidade da presença de emissários da Câmara na conversa.
"Considerando que eventual acordo nesta ação poderá envolver autorização legislativa, através de lei, e já visando eventual inclusão desse poder em um dos polos da ação, autorizo a participação dos representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte na audiência designada", lê-se em trecho da decisão do magistrado.
Ontem, Nely Aquino remeteu ofício ao Judiciário solicitando a inclusão da Câmara como parte do processo. "Diálogo é diálogo. Uma pessoa só falando é monólogo. A questão da mobilidade da cidade exige participação da prefeitura e da Câmara Municipal. Não adianta o prefeito escrever um texto, encaminhar e querer impor", disse.
Se a queda no valor das passagens for aprovada, outros ônibus, como os circulares, também serão impactados. Para bancar o alívio ao bolso dos consumidores, a equipe do prefeito Alexandre Kalil (PSD) prometeu arcar com as gratuidades que são concedidas a, no mínimo, 10% do número total de usuários. A pauta inicial dos empresários de ônibus era fazer com que o custo aos passageiros subisse de R$ 4,50 para R$ 5,75.
"A gratuidade vai continuar. Quem tem direito à gratuidade continua tendo direito, a prefeitura assume essa gratuidade e a passagem, que hoje é R$ 4,50, será reduzida para R$ 4,30. A que é R$ 3,15 congela-se em R$ 3,15; a que iria para R$ 1,30 congela-se em R$ 1. A tarifa integrada, que era para chegar a R$ 4,50, cai de R$ 1,35 para R$ 1,15", disse Kalil, em dezembro de 2021, ao explicar os termos do acordo.
Se houver consenso na esfera judicial, o poder Executivo municipal estima enviar ainda na próxima semana, à Câmara, o Projeto de Lei (PL) para regular a redução das cifras das passagens.
A Câmara já decidiu que, além de Nely, vai enviar, à reunião de segunda-feira, o vereador Gabriel Azevedo (sem partido). Eles serão acompanhados pelo procurador-geral da Casa, Marcos Castro.
Debate sobre vale-transportes sociais pode ser reativado
Paralelamente às conversas sobre a redução das tarifas, a Câmara Municipal debateu, nesta semana, a possibilidade de dar créditos de vale-transportes a famílias de baixa renda, mulheres em tratamento de câncer e em situação de violência doméstica, além de estudantes. A ideia acabou descartada e arquivada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), presidida justamente por Gabriel Azevedo sob a alegação de "inconstitucionalidade".Apesar disso, um grupo de dez vereadores, de PDT, PSOL, PT, PSD e PSL, apresentou recurso para reverter a decisão e recolocar a proposta em tramitação. A prefeitura havia proposto subsidiar as tarifas a partir de 10 pagamentos de R$ 100 aos beneficiários - exceção feita aos estudantes, que receberiam o subsídio via cartões eletrônicos de passagem.
Os aportes, que somam aproximadamente R$ 220 milhões, foram originalmente feitos para bancar, antecipadamente, as tarifas pagas por servidores municipais.
Gabriel chegou a afirmar que a sugestão de bancar um pedaço das tarifas seria uma forma de "aproveitar" os recursos já remetidos às concessionárias dos coletivos.
"A eventual aprovação desse projeto de Lei resultaria em prejuízo de mais de R$ 20 milhões para Belo Horizonte, beneficiando os empresários de transporte coletivo com recursos provenientes do pagamento de impostos municipais pelo restante da população", escreveu, no parecer que orientou a rejeição.
O grupo favorável ao pagamento dos vales, no entanto, defende que a origem dos créditos convertidos em vale-transporte está clara: justamente a negociação entre a BHTrans e as empresas para antecipar as tarifas pagas por servidores.
"Não encontra amparo o entendimento do nobre vereador relator ao sustentar a necessidade de lei para a operação, vez que esta é desdobramento do próprio contrato celebrado através da BHtrans, o qual, por sua vez, é disciplinado por lei", dizem os parlamentares, no ofício encaminhado à presidência.
Assinam o recurso contra a decisão de Gabriel os vereadores Duda Salabert, Miltinho CGE e Bruno Miranda (PDT); Bella Gonçalves e Iza Lourença (PSOL); Pedro Patrus e Macaé Evaristo (PT); Helinho da Farmácia e Bim da Ambulância (PSD). Léo Burguês (PSL), líder do governo na Casa, também subscreve.