Zema crê que o Regime de Recuperação Fiscal é fundamental para aliviar os problemas financeiros do estado. A dívida de Minas Gerais com a União está em cerca de R$ 140 bilhões, mas uma liminar suspende a necessidade de pagar o passivo. Há temor por uma cassação da medida cautelar. Em outubro último, o ministro Luis Roberto Barroso deu seis meses para o estado aprovar uma lei que trate da entrada no RRF.
Agostinho Patrus, no entanto, acredita que o tema pode ser debatido de forma política. Na Assembleia, o Regime de Recuperação Fiscal tramita em regime de urgência a pedido do governo e, por isso, tranca a pauta de votações em plenário, impedindo a análise de outros temas - exceção feita a assuntos ligados ao combate à pandemia de COVID-19.
"Sempre acreditei na boa conversa e no que é próprio de nós, mineiros: a busca pelo consenso, de sentar à mesa e discutir as questões. Quando um dos lados resolve judicializar a questão, dá uma demonstração de que não está aberto a conversar. Que quer, simplesmente, que isso seja definido por um ministro do Supremo [Kassio Nunes Marques], a quem acataremos 100% a decisão que tomar", disse, após questionamento do Estado de Minas.
Nunes Marques foi citado por Agostinho em virtude de ser o ministro responsável por analisar, no Supremo, o pedido do governo para garantir a votação do pacote de ajuste fiscal.
O deputado concedeu entrevista à imprensa após se reunir com o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), recém-empossado no cargo. Antonio Anastasia, novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), também participou do encontro. Foi uma visita de cortesia da dupla ao presidente do Parlamento mineiro.
"Isso [o pedido ao STF para viabilizar a votação] não vai de encontro a nossa história e tradição de conversar e buscar consenso e unidade nas questões", completou o político do PV.
Entenda o caso
Na semana passada, Zema entrou com ação na Suprema Corte para conseguir colocar a Recuperação Fiscal em pauta. Na peça, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) afirma que a Assembleia descumpre a Constituição da República ao não colocar o tema em votação.
No documento, assinado pelo advogado-geral mineiro, Sérgio Pessoa, e por Zema, a argumentação utilizada é a de que o "esforço governamental" para tentar pautar a Recuperação Fiscal não pode ser "descartado".
"O prejuízo maior será, sem dúvida, para toda a sociedade mineira quando, enfim, a conta chegar em valores e condições que não possam mais ser negociadas", pontua trecho do pedido do Palácio Tiradentes.
Nesta semana, entretanto, o Legislativo mineiro ganhou prazo para se manifestar no STF sobre a Recuperação Fiscal. A Corte vai ouvir a Assembleia antes de tomar qualquer decisão sobre impor - ou não - a votação do projeto.
Hoje, Agostinho Patrus defendeu que os Poderes conversem permanentemente sobre o assunto. "O diálogo tem que ser permanente. Não é uma coisa que você diz 'até hoje eu dialogo, mas depois de amanhã, não'".
Resistência a contrapartidas dificulta planos do governo
A fim de corrigir as distorções financeiras estaduais, a Recuperação Fiscal prevê medidas como um teto de gastos atrelado à variação do IPCA para crescimento das despesas. Saúde e educação são exceções. O pacote também contempla a previsão de venda de estatais.
Os pontos previstos no regime despertam a atenção de deputados, que temem os efeitos que as medidas podem causar à população. Por isso, neste momento, não há consenso que garanta a votação.
"Em tese, estaríamos, no último ano de legislatura, votando condicionantes para os dois próximos governos, que ainda vão ser eleitos. Não me parece que é o caminho [adequado] neste momento", pontuou o líder da oposição, André Quintão (PT), no início dos trabalhos legislativos deste ano.
Na base governista, porém, a percepção é diferente. Recém-empossado líder da coalizão de partidos que apoia Zema, Roberto Andrade (Avante) assegura que a Recuperação Fiscal é a única saída para estancar os problemas de caixa. Ele confia que, se o projeto for posto em análise formal, há votos suficientes para a aprovação.
Se a liminar que garante a suspensão do pagamento da dívida for cassada, cálculos do Executivo apontam que o estado terá de desembolsar, de imediato, cerca de R$ 30 bilhões. "Aí o governo não vai ter dinheiro para pagar nada. O caixa do governo explode - e o estado vai, literalmente, à falência. Não há outra solução", alertou Andrade, nesta semana.