O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, ontem, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.281, proposta pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), contra normas que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a veiculação paga na internet. A avaliação começou na semana passada e já conta com votos de três ministros: Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.
Durante a sessão, os magistrados destacaram a importância do jornalismo profissional e da presença dos principais jornais na internet, por meio de portais de grande alcance. A responsabilidade das mídias sociais e o combate às fake news também foram assuntos abordados.
O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou o impacto das mídias digitais na sociedade, sobretudo, na comunicação e na formação das pessoas. "Anteriormente à revolução digital, o acesso ao espaço público e à difusão de ideias, opiniões, fatos e notícias sofria a intermediação da imprensa profissional, que fazia um filtro mínimo daquilo que chegava ao espaço público", disse. "Havia o mínimo de controle do que era divulgado largamente para a sociedade."
Barroso também criticou a propagação da desinformação e do discurso de ódio na internet. "Da mesma forma que democratizou o acesso ao conhecimento, também democratizou a difusão da ignorância", frisou. "Possibilitou a divulgação de comportamentos anticientíficos e as campanhas de ódio, desinformação, as mentiras deliberadas, muitas vezes, utilizadas como estratégias políticas", acrescentou.