O pacote de ajuste financeiro é visto pelo governo como essencial para aliviar o fluxo de caixa estadual e, também, para viabilizar a correção dos vencimentos dos agentes de segurança. O Palácio Tiradentes enxerga no projeto a forma mais viável de renegociar dívida de R$ 140 bilhões junto à União, cujo pagamento está suspenso por liminares judiciais.
Apesar das tentativas do governo de pôr o tema em votação, parlamentares temem contrapartidas como o congelamento de salários por nove anos e a redução de investimentos em políticas públicas. Por isso, até este momento, o governo não conseguiu colocar o tema em votação no plenário.
"Querem fazer com que os deputados, sob qualquer preço, votem o regime. Como vamos votar algo que impacta a vida das pessoas para os próximos nove anos sem que os representantes legítimos dessa categoria [forças de seguranças], dos professores, dos médicos, do Judiciário, estejam à mesa?", questionou Agostinho, aos policiais recebidos no Salão Nobre da Assembleia.
O grupo, que definiu paralisar as atividades nesta segunda, cobra de Zema o cumprimento de um acordo efetivado em 2019. O trato diz respeito a um reajuste escalonado, que alcançaria 41% até o ano passado. Até o momento, apenas 13% do aumento foi posto em prática.
"Vocês querem que, dentro da lei, aquilo que a Constituição diz seja cumprido. Os servidores da segurança não querem nada fora da lei, mas serem respeitados, reconhecidos. No mínimo, ouvidos. O que, infelizmente, tem sido tão difícil de ser feito", disse o presidente da Assembleia.
Parlamentares ligados à pauta da segurança pública marcaram presença para defender a manifestação das forças de segurança. Participaram da conversa deputados estaduais como Sargento Rodrigues (PTB), Coronel Sandro e Delegada Sheila (ambos do PSL), e o deputado federal Junio Amaral (PSL), policial militar reformado.
Senadores defendem movimento das forças de segurança
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi às redes sociais pedir a abertura de canal de comunicação entre os trabalhadores e o Palácio Tiradentes.
"A reivindicação das forças de segurança de Minas Gerais é legítima e de direito. É dever do governo do Estado ouvi-las e estar aberto à negociação. Espero que as partes mantenham a ordem, a paz e a civilidade", escreveu. A entrega, a deputados estaduais, de um documento detalhando as notificações, foi vista pelos agentes de segurança como, justamente, a abertura do diálogo. O pleito é o envio, à Assembleia, de Projeto de Lei (PL) para autorizar a concessão da recomposição das perdas inflacionárias.
"Ninguém está reivindicando aumento real, benesses ou mordomias. O que eles estão pedindo é o reajuste inflacionário, algo muito justo. Espero que o Governo do Estado se sensibilize e abra espaço não apenas para o diálogo franco, mas para uma solução verdadeira e exequível", observou Alexandre Silveira (PSD), recém-empossado senador na vaga de Antonio Anastasia, agora ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Governo teme cassação de liminar e condiciona reajuste à RRF
Zema teme que parte da dívida bilionária do estado junto à União tenha de ser paga imediatamente em meados deste ano se o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), casse a medida cautelar que garante a suspensão do débito. Isso porque, em outubro último, ele deu seis meses ao estado para concretizar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
É no pacote que o governo se ampara para conseguir os recursos necessários ao pagamento do novo valor dos salários de policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes socioeducativos e policiais penais.
"A renegociação da dívida bilionária com a União, por meio do plano de recuperação fiscal, permitirá uma nova recomposição dos salários dos profissionais de segurança. Continuamos em busca de outras alternativas para fazer a reposição das perdas inflacionárias", informou a equipe do poder Executivo estadual, em nota.