Brasíia – A Câmara dos Deputados vai votar hoje o Projeto de Lei 442, que legaliza jogos no Brasil, como cassinos, bingos e bicho. A proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. A sessão do plenário está marcada para o início da tarde. O substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), já aprovado por comissão especial em 2016, determina que os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, com tamanho variando conforme a população do estado onde estiver localizado.
Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei.
No caso do bingo, o texto permite a exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.
Para a legalização do jogo do bicho, o substitutivo exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso on-line pela União, por meio do Sistema de Gestão de Controle (SGC).
CULTURA
Estão na pauta de hoje da Câmara também dois projetos que destinam mais dinheiro para o setor cultural. O Projeto de Lei Complementar 73/21, apelidado de Lei Paulo Gustavo, direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19.
A proposta, de autoria do Senado, estabelece que a maior parte da verba (R$ 2,797 bilhões), vinda da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), deverá ser aplicada no setor de audiovisual. O restante (R$ 1,065 bilhão) deverá ser usado para o desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; para apoiar cursos, produções ou manifestações culturais; ou desenvolver espaços artísticos e culturais.
Já o Projeto de Lei 1.518/21, conhecido como Lei Aldir Blanc 2, institui uma política nacional de fomento à cultura com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. O texto, assinado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros cinco deputados, lista 17 grupos de atividades culturais que poderão ser contemplados por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços e cursos.
Entre eles, incluem-se estudos e pesquisas; realização de inventários de manifestações culturais sob risco de extinção; concessão de bolsas de estudo no Brasil ou no exterior; aquisição de imóveis tombados; manutenção de grupos, companhias e orquestras; e serviço educativo em museus, centros culturais e bibliotecas.
O primeiro item da pauta de hoje, entretanto, é a Medida Provisória 1.072/21, que muda a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reajustando valores segundo o patrimônio líquido dos contribuintes. A taxa custeia as atividades de supervisão e fiscalização legalmente atribuídas à CVM e é devida por pessoas físicas e jurídicas que fazem parte do mercado de valores mobiliários, tais como as companhias abertas (S.A.) nacionais e estrangeiras, corretoras, bancos, fundos de investimentos, distribuidoras, securitizadoras e até assessores de investimentos e auditores independentes, entre outros.
No Senado, a Comissão de Meio Ambiente se reúne para votar requerimento do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para convocação da ministra da Agricultura, Tereza Cristina. De acordo com o requerimento, a ministra terá que falar à comissão para prestar informações sobre denúncias da imprensa “em relação ao sr. Evaristo Eduardo de Miranda, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sua influência sobre a pauta ambiental do governo federal, baseada em negacionismo científico e distorção de informações técnicas, e sua nomeação para assessorar a presidência daquela empresa pública”.
Segundo Jean Paul Prates, Evaristo de Miranda “se tornou o ‘guru ambiental’ do presidente Jair Bolsonaro e, nessa condição, contribuiu decisivamente com movimentos políticos para desmantelar as políticas de conservação”.