Para o vice-procurador-geral Humberto Jacques, havia "falta de provas convincentes" e que não seria possível enquadrar as atitudes como criminosas. Ele acrescentou que o assunto já havia sido analisado antes pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
"A figura típica do delito de advocacia administrativa reclama para a sua caracterização (...) que o funcionário público patrocine interesse privado de outrem, valendo-se, para tanto, das condições e facilidades que o exercício da função lhe proporciona, a fim de atuar como procurador ou intermediário nas repartições pública", justificou Jaques em petição protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda
Em dezembro, Jair Bolsonaro confirmou que demitiu funcionários do Iphan, após a autarquia ter interditado a construção de uma obra da Havan, empresa do bolsonarista Luciano Hang.
“Há pouco tempo tomei conhecimento de uma obra de uma pessoa conhecida, o Luciano Hang, que estava fazendo mais uma obra e apareceu um ‘pedaço de azulejo’ durante as escavações. Chegou o Iphan e interditou a obra”, disse Bolsonaro, durante discurso realizado no evento Moderniza Brasil, realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
“Liguei pro ministro da pasta (responsável pelo Iphan), e perguntei ‘que trem é esse?’ Porque eu não sou tão inteligente como meus ministros. ‘O que é Iphan, com PH?’ Explicaram para mim, tomei conhecimento, ‘ripei’ todo mundo do Iphan. Botei outro cara lá, o Iphan não dá mais dor de cabeça pra gente”, completou.
Após a paralisação do empreendimento, Hang gravou e divulgou um vídeo nas redes sociais reclamando que a obra estava paralisada porque o Iphan encontrou "fragmentos de pratos". Uma das “ripadas” do Iphan é a ex-presidente da autarquia Kátia Bogéo, demitida em dezembro de 2019, quatro meses após a obra ser paralisada.