O advogado-geral da União, Bruno Bianco, protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). “O AGU (Advogado-Geral da União), com fundamento no artigo 103, inciso I, da Constituição, bem como na Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, requerer medida cautelar incidental, a fim de que se confira interpretação conforme ao art. 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014, para assentar que as penalidades neles previstas não podem ser decretadas em caso de desatendimento de ordem judicial”, diz trecho do documento.
No pedido, a AGU aponta que, segundo a Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, aplicativos de internet podem sofrer sanções se respeitarem o sigilo das comunicações ou se usarem indevidamente dados pessoais, mas não por descumprirem uma ordem judicial.
A instituição também defende que uma “eventual conduta antijurídica que se imputa aos investigados, não pode reverberar automática e indistintamente em punição/banimento de todos os demais usuários do serviço”.
A instituição também defende que uma “eventual conduta antijurídica que se imputa aos investigados, não pode reverberar automática e indistintamente em punição/banimento de todos os demais usuários do serviço”.
“Os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena”, diz a ação.
A AGU ainda descreveu a medida como desproporcional. “Para alcançar poucos investigados, prejudica todos os milhões de usuários do serviço de mensagens.”
A AGU ainda descreveu a medida como desproporcional. “Para alcançar poucos investigados, prejudica todos os milhões de usuários do serviço de mensagens.”
O órgão também afirmou que a medida pode afetar microempreendedores que dependem da utilização da ferramenta.
“A considerar que o Estado Brasileiro, a exemplo da maioria dos países, ainda envereda esforços para a plena superação do estado de pandemia; e considerando que nos últimos anos impuseram um natural rearranjo dos modelos negociais – dos locais físicos para as tratativas virtuais -, admitir decisões desse teor restará por impor efeitos danosos que não se pode, ainda, mensurar, agregando aos reflexos da crise sanitária, ao menos, insegurança econômica e jurídica”, finaliza o pedido.
“A considerar que o Estado Brasileiro, a exemplo da maioria dos países, ainda envereda esforços para a plena superação do estado de pandemia; e considerando que nos últimos anos impuseram um natural rearranjo dos modelos negociais – dos locais físicos para as tratativas virtuais -, admitir decisões desse teor restará por impor efeitos danosos que não se pode, ainda, mensurar, agregando aos reflexos da crise sanitária, ao menos, insegurança econômica e jurídica”, finaliza o pedido.
Decisão
Alexandre de Moraes ordenou, nesta sexta-feira (18/3), o bloqueio do aplicativo atendendo a um pedido da Polícia Federal devido a plataforma russa não ter atendido às decisões judiciais para bloqueio de perfis apontados como disseminadores de informações falsas, entre eles o do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos.
"A empresa Telegram ignorou a Justiça, desprezou a legislação e não atendeu ao comando judicial. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, cumpre ressaltar que o Telegram deixou de atender a inúmeras determinações judiciais em outros processos de minha relatoria, nos quais se investigam a disseminação de notícias fraudulentas (fake news)", destacou Moraes em seu despacho.
O ministro fixou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento de sua decisão. Moraes ainda decidiu que pessoas físicas ou jurídicas que tentarem violar as regras, no sentido de utilização de “subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo Telegram”, poderão ser multadas em até R$ 100 mil. “Intime-se a empresa Telegram, pelo canal eletrônico oficialmente por ela disponibilizado (support@telegram.org), bem como por meio de intimação pessoal dos sócios de seu procurador domiciliado no país”, ressaltou o ministro no documento.
Após a decisão do ministro, o fundador da plataforma, Pavel Durov, disse que um problema com e-mails impediu a plataforma de receber determinações judiciais. “Parece que tivemos um problema com e-mails entre nossos endereços corporativos do telegram.org e o Supremo Tribunal Federal. Como resultado dessa falha de comunicação, o tribunal decidiu proibir o Telegram por não responder”, escreveu Durov. “Em nome de nossa equipe, peço desculpas ao Supremo Tribunal Federal por nossa negligência. Definitivamente, poderíamos ter feito um trabalho melhor”, continuou.
A medida do ministro afeta diretamente o presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores. O chefe do Executivo utiliza a plataforma para se comunicar com mais de 1,1 milhão de inscritos.
Além dele, seus filhos também utilizam a plataforma. O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o 01, tem mais de 97 mil inscritos; Vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), o 02, possui quase 80 mil inscritos e, por fim, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), conta com 54 mil inscritos. No total, a família soma mais de 1,3 milhão de seguidores na plataforma.