A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retirou nesta terça-feira (22/3) o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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Com a retirada de urgência, o PL 1.202/19 volta a tramitar em dois turnos e a ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Forças de segurança
Ocorre amanhã (23/3) a votação em plenário do primeiro turno da proposta de 10,06% feita pelo chefe do Executivo estadual.
O projeto passou pelas três comissões em que foi analisado. Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram aprovadas as propostas de emenda 1 e 5, que não tratam de mérito.
Já hoje, foi a vez da proposta passar pelas comissões de Administração Pública, em conjunto com a de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Um acordo entre os deputados vai aguardar a proposta voltar para as comissões após a primeira aprovação em plenário, para que sejam apresentadas emendas antes do segundo turno.