As comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa aprovaram ontem substitutivo que altera o Projeto de Lei 3.568/22, do Executivo estadual, que concede reajuste de 10,06% aos servidores estaduais. O substitutivo amplia a retroatividade a janeiro de 2022 para todos os servidores, já que o Executivo havia proposto para apenas três áreas – educação básica e superior, saúde, seguridade social e segurança pública. E, a partir de 1º de maio, para as demais carreiras, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. Por solicitação do governador Romeu Zema (Novo), foram também incluídas as carreiras do meio ambiente, que, por equívoco, não constaram da redação original do projeto.
O texto ainda tramita em primeiro turno, mas um acordo entre os deputados vai aguardar a proposta voltar para as comissões após a primeira aprovação em plenário, para que sejam apresentadas emendas. Emendas para incrementar o projeto serão propostas após negociações entre os deputados.
O acordo foi selado entre os parlamentares devido ao curto prazo para aprovação do projeto. A Assembleia Legislativa e o governo precisam definir o reajuste até 2 de abril, uma vez que a Lei Geral das Eleições impõe prazo de 180 dias até a abertura das urnas para a correção de salários dos servidores.
Além disso, segundo o deputado Sargento Rodrigues (PTB), o objetivo de os parlamentares terem concordado em apresentar as emendas em segundo turno é para que as lideranças da Casa possam tentar um diálogo junto ao governador e chegar a um comum acordo.
“Vínhamos trabalhando nos bastidores para que, no melhor momento, fossem colocadas as emendas. O melhor momento vai ser na Comissão de Fiscalização, em segundo turno, porque teremos tempo para construir melhor com as lideranças da Casa”, explicou Sargento Rodrigues, que tem apoiado os protestos da segurança pública referentes à recomposição inflacionárias da categoria.
Por outro lado, também serão propostas emendas para outras categorias, como a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que listou as quatro mudanças da educação e saúde que serão apresentadas por ela na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em segundo turno: acrescentar o percentual necessário para se chegar ao reajuste de 33,24% do piso salarial para 2022; acrescentar os reajustes dos anos anteriores ainda pendentes; incorporar as gratificações da carreira docente de nível superior; incorporar a ajuda de custo para trabalhadores da área da saúde.
A deputada criticou a atuação do governo pela falta de diálogo com as categorias. “Em três anos, o governo Zema não estabeleceu um processo sério de negociação. Não tem mesa de negociação, tem judicialização e criminalização das lutas. O projeto de lei não foi conversado com ninguém, o governo faz anúncios pelo Twitter, por coletivas de imprensa e não conversa com as pessoas que são objeto daquele projeto. Eu vejo que a Assembleia assume para si uma tarefa de mediação, e se estamos assumindo essa tarefa, nossa responsabilidade é muito grande”, ressaltou.
Agora, o projeto segue para plenário em primeiro turno, volta para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde serão apresentadas as emendas e, por fim, a votação do projeto e das mudanças em segundo turno no plenário. Aprovado, o texto com os ajustes segue para a sanção ou veto do governador Romeu Zema. Caso o chefe do Executivo estadual barre alguma proposta, o documento volta para a Assembleia Legislativa para que os deputados discutam se vão derrubar ou não o veto.
Outras emendas retiradas da tramitação neste momento e que devem voltar a ser debatidas tratam dos servidores da segurança pública. Em greve nas últimas semanas, os servidores da área exigem percentual maior de reajuste, conforme acordado em 2019 com o governador. Eles também se opõem ao aumento pela via do abono fardamento, que deve criar maior distância entre os valores recebidos pelos profissionais da ativa e os reformados.
RECUPERAÇÃO FISCAL
O governador Romeu Zema encaminhou ontem ao plenário da Assembleia Legislativa a Mensagem 183/22, pedindo a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, proposto pela União. A mensagem foi lida na reunião ordinária de ontem. Dessa forma, a proposta passa a tramitar pelo regime normal e deixa de impedir a votação de outros projetos, como a recomposição salarial dos servidores, ou seja, será analisada em dois turnos pelos parlamentares, depois de passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposição gerou muita polêmica entre os deputados e acabou não recebendo parecer de nenhuma das comissões.
Uma das críticas é de que o projeto não especifica medidas e ajustes nem prazos para implantação para corrigir o desequilíbrio das contas públicas a que se propõe. Determina princípios por meio de “medidas emergenciais e de reformas institucionais”. Isso inclui sustentabilidade econômico-financeira, equidade intergeracional, transparência nas contas públicas, confiança nas demonstrações financeiras, celeridade nas decisões e solidariedade entre os poderes e os órgãos da administração pública. O RRF terá a duração de 36 meses, prorrogáveis por igual período. (Com agências)