As comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa aprovaram ontem substitutivo que altera o Projeto de Lei 3.568/22, do Executivo estadual, que concede reajuste de 10,06% aos servidores estaduais. O substitutivo amplia a retroatividade a janeiro de 2022 para todos os servidores, já que o Executivo havia proposto para apenas três áreas – educação básica e superior, saúde, seguridade social e segurança pública. E, a partir de 1º de maio, para as demais carreiras, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. Por solicitação do governador Romeu Zema (Novo), foram também incluídas as carreiras do meio ambiente, que, por equívoco, não constaram da redação original do projeto.
O texto ainda tramita em primeiro turno, mas um acordo entre os deputados vai aguardar a proposta voltar para as comissões após a primeira aprovação em plenário, para que sejam apresentadas emendas. Emendas para incrementar o projeto serão propostas após negociações entre os deputados.
O acordo foi selado entre os parlamentares devido ao curto prazo para aprovação do projeto. A Assembleia Legislativa e o governo precisam definir o reajuste até 2 de abril, uma vez que a Lei Geral das Eleições impõe prazo de 180 dias até a abertura das urnas para a correção de salários dos servidores.
Além disso, segundo o deputado Sargento Rodrigues (PTB), o objetivo de os parlamentares terem concordado em apresentar as emendas em segundo turno é para que as lideranças da Casa possam tentar um diálogo junto ao governador e chegar a um comum acordo.
“Vínhamos trabalhando nos bastidores para que, no melhor momento, fossem colocadas as emendas. O melhor momento vai ser na Comissão de Fiscalização, em segundo turno, porque teremos tempo para construir melhor [as modificações] com as lideranças da Casa”, explicou Sargento Rodrigues, que tem apoiado os protestos da segurança pública referentes à recomposição inflacionárias da categoria.
Por outro lado, também serão propostas emendas para outras categorias, como a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que listou as quatro mudanças da educação e saúde que serão apresentadas por ela na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em segundo turno: acrescentar o percentual necessário para se chegar ao reajuste de 33,24% do piso salarial para 2022; acrescentar os reajustes dos anos anteriores ainda pendentes; incorporar as gratificações da carreira docente de nível superior; incorporar a ajuda de custo para trabalhadores da área da saúde.
A deputada criticou a atuação do governo pela falta de diálogo com as categorias. “Em três anos, o governo Zema não estabeleceu um processo sério de negociação. Não tem mesa de negociação, tem judicialização e criminalização das lutas. O projeto de lei não foi conversado com ninguém, o governo faz anúncios pelo Twitter, por coletivas de imprensa e não conversa com as pessoas que são objeto daquele projeto. Eu vejo que a Assembleia assume para si uma tarefa de mediação, e se estamos assumindo essa tarefa, nossa responsabilidade é muito grande”, ressaltou.
Agora, o projeto segue para plenário em primeiro turno, volta para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde serão apresentadas as emendas e, por fim, a votação do projeto e das mudanças em segundo turno no plenário. Aprovado, o texto com os ajustes segue para a sanção ou veto do governador Romeu Zema. Caso o chefe do Executivo estadual barre alguma proposta, o documento volta para a Assembleia Legislativa para que os deputados discutam se vão derrubar ou não o veto.
Outras emendas retiradas da tramitação neste momento e que devem voltar a ser debatidas tratam dos servidores da segurança pública. Em greve nas últimas semanas, os servidores da área exigem percentual maior de reajuste, conforme acordado em 2019 com o governador. Eles também se opõem ao aumento pela via do abono fardamento, que deve criar maior distância entre os valores recebidos pelos profissionais da ativa e os reformados.
RECUPERAÇÃO FISCAL
O governador Romeu Zema encaminhou ontem ao plenário da Assembleia Legislativa a Mensagem 183/22, pedindo a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, proposto pela União. A mensagem foi lida na reunião ordinária de ontem. Dessa forma, a proposta passa a tramitar pelo regime normal e deixa de impedir a votação de outros projetos, como a recomposição salarial dos servidores, ou seja, será analisada em dois turnos pelos parlamentares, depois de passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposição gerou muita polêmica entre os deputados e acabou não recebendo parecer de nenhuma das comissões.
Uma das críticas é de que o projeto não especifica medidas e ajustes nem prazos para implantação para corrigir o desequilíbrio das contas públicas a que se propõe. Determina princípios por meio de “medidas emergenciais e de reformas institucionais”. Isso inclui sustentabilidade econômico-financeira, equidade intergeracional, transparência nas contas públicas, confiança nas demonstrações financeiras, celeridade nas decisões e solidariedade entre os poderes e os órgãos da administração pública. O RRF terá a duração de 36 meses, prorrogáveis por igual período. (Com agências)