O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que esvaziou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão que visa prevenir casos de tortura e outros tratamentos ou penas degradantes.
Seis ministros já se manifestaram no sentido de acompanhar o relator Dias Toffoli no sentido de invalidar o decreto, por considerar que fragiliza a política pública de prevenção e a combate desse tipo de violência no Brasil.
Seis ministros já se manifestaram no sentido de acompanhar o relator Dias Toffoli no sentido de invalidar o decreto, por considerar que fragiliza a política pública de prevenção e a combate desse tipo de violência no Brasil.
O tema é discutido no Plenário Virtual, em julgamento que teve início no último dia 18, e está previsto para terminar hoje. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram com Toffoli.
A ação que levou o caso ao STF foi impetrada em agosto de 2019 pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. Ela questionou decreto de Bolsonaro, de junho do mesmo ano, remanejando 11 cargos de perito do MNPCT para o Ministério da Economia e exonerando-os.
Em 2021, já sob a gestão de Augusto Aras, a PGR divergiu de Dodge, argumentando que o decreto questionado por ela havia sido revogado por outro texto editado por Bolsonaro. Toffoli, porém, considerou que a revogação se deu no contexto de sucessivas reestruturações no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. E que não houve o retorno dos 11 cargos relativos ao MNPCT.