As ações do chamado "Pacote Verde" voltaram ao debate do Supremo Tribunal Federal (STF). O conjunto de sete processos movidos contra políticas ambientais do governo Bolsonaro começou a ser analisado em plenário, ontem. Até o momento, a única a votar, ministra Cármen Lúcia, reconheceu a existência de um quadro "estrutural" de violação a direitos na situação ambiental do país.
Cármen Lúcia julgou procedentes duas ações agrupadas sobre o controle do desflorestamento da região e apontou falhas na fiscalização do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Na ADPF 760, sete partidos de oposição acionaram o STF em 2020 para que o governo federal executasse o PPCDAm. Segundo as siglas, houve uma diminuição de fiscalizações, com uma queda no número de autuações, e aumento no desmatamento.
Já na ADO 54, a Rede Sustentabilidade acusa o governo de se omitir em ações de combate ao desmatamento na Amazônia. O partido pede que o STF cobre da União medidas concretas para evitar a derrubada da floresta.
A ministra ordenou que o governo elabore um plano que vise a fiscalização e o combate ao desmatamento, a proteção dos direitos indígenas e o combate a crimes ambientais. O documento deverá ser entregue ao STF em até 60 dias.
Para Cármen Lúcia, o desmonte da política ambiental decorre da "cupinização institucional", que desmantela as estruturas do Estado suficientes para garantir a eficácia de uma política de prevenção do desmatamento da Amazônia Legal. Por isso, a magistrada defendeu que a intervenção do poder Judiciário se mostra imprescindível para que se estanque a destruição.
"A inefetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado produz efeitos irreversíveis sobre todos os seres humanos, desta e das futuras gerações. [...] Atinge-se com as ações deficientes, as omissões estatais, a vida de todos os seres do planeta", completou.