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Estado de Minas CONTAS PÚBLICAS

Pedido de Zema por urgência em Recuperação Fiscal está parado na Assembleia

Ainda não há previsão para leitura da mensagem que diminui prazos de análise do ajuste fiscal, tido como essencial para o governo, mas questionado por deputados


08/04/2022 14:50 - atualizado 08/04/2022 15:08

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema
Romeu Zema tenta emplacar, na Assembleia, autorização para adesão à Recuperação Fiscal federal (foto: Leandro Couri/EM/D.A Press - 11/3/22)
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não tem previsão para recolocar em regime de urgência o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Na semana passada, o governador Romeu Zema (Novo) enviou mensagem aos deputados estaduais solicitando que o tema voltasse a ser debatido de modo ágil, com redução dos prazos legais para tramitação.

O ofício de Zema solicitando o retorno ao regime de urgência foi remetido em 31 de março.

Para que o modelo seja posto em vigor, o texto precisa ser lido durante uma reunião de plenário. Nesta semana, no entanto, isso não aconteceu. O plenário não funciona às sextas e segundas-feiras – portanto, a próxima data para oficialização da urgência é a terça-feira (12/4).

O governo mineiro se ampara na adesão ao RRF para renegociar a dívida com a União, que passa de R$ 140 bilhões. Depois que a mensagem de Zema sobre o tema for lida, os deputados terão 45 dias para emitir parecer a respeito do projeto. Se isso não ocorrer, o tema entra automaticamente na pauta do plenário e, então, passa a travar a votação de qualquer outra proposta.

"Não há previsão de leitura [da mensagem de Zema]. Por isso, é necessário acompanhar as próximas reuniões de plenário para saber sobre a continuidade da tramitação", informou, ao Estado de Minas, a assessoria de imprensa da Assembleia.

Contados os 45 dias, caso a Recuperação Fiscal ainda esteja nas discussões de primeiro turno, o texto passará a tramitar em turno único. A reportagem procurou, também, a equipe do presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PSD). Se houver retorno, este texto será atualizado.


Por que Zema quer a Recuperação Fiscal?

O Regime de Recuperação Fiscal foi proposto pelo governo federal para dar fôlego financeiro aos estados com problemas de caixa. A equipe de Zema quer apressar o ingresso ao plano para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) casse liminares que suspendem o pagamento das dívidas junto à União.

Em outubro último, o ministro Luís Roberto Barroso estipulou maio como limite para a adesão de Minas ao RRF, sob pena de barrar a medida cautelar que impede a quitação do passivo. Se a liminar cair, o estado estima ter de pagar, quase que imediatamente, mais de R$ 40 bilhões.

"A recuperação fiscal do estado é meta essencial para que a administração pública possa ampliar e aprimorar os serviços públicos prestados à sociedade, além de manter a regularidade das contas públicas e do pagamento, em dia, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas", lê-se em trecho do pedido de urgência encaminhado por Zema.

Em meio às tentativas de emplacar a votação do RRF, Zema chegou a apelar à Suprema Corte para obrigar a Assembleia a colocar o assunto em pauta.

Deputados temem prejuízos ao funcionalismo e aos serviços públicos

Em que pese as alegações do Palácio Tiradentes, a Recuperação Fiscal opõe deputados aliados a Zema à maioria dos parlamentares. Boa parte dos integrantes da Assembleia teme que o pacote gere contrapartidas como o congelamento de salários e desinvestimentos em políticas públicas.

"Em tese, estaríamos, no último ano de legislatura, votando condicionantes para os dois próximos governos, que ainda vão ser eleitos. Não me parece que é o caminho [adequado] neste momento", protestou, no início dos trabalhos parlamentares deste ano, o deputado André Quintão (PT), líder do grupo de oposição a Zema.

Ele é um dos defensores de uma "saída política" para o tema. Entre os políticos mineiros, há quem acredite na possibilidade de renegociar a dívida de Minas por meio do diálogo, sem a necessidade de um programa formal de ajuste fiscal.

O coordenador da bancada mineira de deputados federais, Diego Andrade (PSD), chegou a sugerir caminho atrelado à Emenda Constitucional dos Precatórios, que viabilizou o pagamento do Auxílio Brasil. O texto, além de atrelar a correção dos precatórios à Selic, taxa básica de juros, permite que negociações envolvendo a Fazenda Pública sejam regidas, justamente, pela Selic.

"Abre-se um caminho para a gente tentar – e, aí, tem que estar todo mundo de mãos dadas: governador, prefeitos, senadores e deputados – conseguir aproveitar o que está na Constituição para conseguir uma renegociação com juro baixo", explicou, em janeiro.

Servidores estaduais também têm demonstrado resistência à Recuperação Fiscal.

Recuperação Fiscal e reajuste salarial

O pedido de urgência encaminhado por Zema na semana passada é o segundo ligado à Recuperação Fiscal. Ele já havia feito reivindicação igual em outubro, mas retirou a solicitação no meio de março, a fim de permitir a votação do projeto que reajustou em 10,06% os salários de todo o funcionalismo.

A reposição dos vencimentos, aliás, gera outro embate entre Legislativo e Executivo. Isso porque os deputados concederam aumentos extras a profissionais de saúde, educação e segurança pública, mas as emendas foram vetadas.

Nesta sexta (8), uma comissão especial se reúne para começar a analisar a decisão de Zema, que pode ser derrubada.

A mensagem de Zema comunicando o veto chegou à Assembleia na quarta (6) e, ontem, foi lida em plenário.


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