Em nota, o governo mineiro alega que não tem condições de pagar o proposto pelos deputados estaduais.
Contestação
O artigo 10 trata de adicional de 14% para as forças de segurança e da saúde e reajuste de 33,24% para os servidores da educação, além dos 10,06% propostos anteriormente pelo executivo.
De acordo com o governo, o artigo viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio.
De acordo com o governo, o artigo viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio.
Já o artigo 11 propõe o pagamento de auxílio social – em três parcelas anuais, cada uma correspondente a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª classe – a servidores da segurança inativos e pensionistas.
Segundo o governo, o artigo também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Segundo o governo, o artigo também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Votação
Mais cedo, foram 55 votos contra o veto e três a favor na Assembleia. Para derrubá-lo, eram necessários 39 votos contrários. Apenas os deputados Bartô (PL), Guilherme da Cunha (Novo) e Laura Serrano (Novo) votaram pela manutenção.
O assunto tomou conta da ALMG desde antes de entrar em pauta, a partir de movimentos grevistas da Segurança, da Saúde e da Educação.
Em 11 de março deste ano, pressionado, o Governo de Minas enviou uma versão final do projeto de lei que trata da recomposição salarial geral de 10,06%, com adendo do pagamento retroativo a janeiro de 2022 para as três categorias e aumento do auxílio vestimenta aos militares.