A Assembleia Legislativa derrubou, ontem, por 55 votos a 3, o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao Projeto de Lei 25.025, que ampliou o reajuste salarial aos servidores da segurança pública, educação e saúde. Eram necessários 39 para que o veto fosse derrubado. No último dia 4, Zema barrou adicional de 14% para segurança e saúde e de 33,24% para a educação, referendando recomposição de 10,06% a todo o funcionalismo “A atual gestão do governo de Minas Gerais preconiza a responsabilidade fiscal e a legalidade, o que continuará sendo feito; por isso, e em respeito a todos servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto”, anunciou o Executivo, após a derrubada do veto.
O veto foi baseado no relatório de Sávio Souza Cruz (MDB). Guilherme da Cunha (Novo) e Bartô do Novo (PL) fizeram a defesa do veto no plenário. Em 11 de março, o Executivo enviou uma versão final do projeto que trata da recomposição salarial de 10,06%, com adendo do pagamento retroativo a janeiro de 2022 para as três categorias e aumento do auxílio vestimenta aos militares. Os deputados, entretanto, emendaram o projeto com os adicionais. Em 30 de março, o texto foi aprovado em segundo turno. O governador sancionou o texto original e vetou as emendas, dando início à nova tramitação.
Servidores ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa para acompanhar votação de ontem e comemoraram a derrubada do veto de Zema. O índice da recomposição adicional dos servidores da educação pode ser explicado por conta do cumprimento do pagamento do piso nacional da categoria – que alega que o governo não o cumpre. A emenda, agora novamente referendada pelo Legislativo, também fixa o adicional para esses servidores.
A justificativa também foi questionada por Zema na segunda-feira, quando foi às redes sociais criticar o reajuste ampliado. "Minas cumpre a lei e, inclusive, vem pagando acima do piso nacional dos professores, que é referente a 40 horas por semana. Aqui, o salário-base inicial para o cargo de 24 horas é R$ 2.135. Enquanto o piso estabelecido até 2021, equivalente a 24 horas, seria de R$ 1.731. Com o aumento de 10% a todos os servidores de Minas, o inicial dos professores passará a R$ 2.350, ainda superior ao piso nacional, que em fevereiro foi reajustado em 33%", afirmou. O próprio Executivo já havia anunciado que judicializaria a questão se o veto fosse derrubado.
"Na proporcionalidade de 24 horas, o piso nacional foi pra R$ 2.307. Aqui, o reajuste será retroativo a janeiro de 2022 para todos os profissionais da educação. Esse pagamento é proporcional ao tempo trabalhado, conforme entendimento da Justiça, permitindo que professores ocupem mais de um cargo e, assim, tenham mais de um vencimento", completou o governador na ocasião.
Deputados estaduais comentaram o resultado da reunião extraordinária, convocada para apreciação do veto de Zema. Líder do bloco de oposição, André Quintão (PT) considera justa a anulação da ação do governador e crê que, caso a Justiça seja acionada pelo governo, a recomposição sugerida pela Assembleia Legislativa será mantida. "Se ele judicializar, o debate vai para outra esfera. Mas já existe, por exemplo no caso do piso nacional, uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de que o piso seja pago, porque é uma legislação federal, está na Constituição mineira. Esperamos que a Justiça, caso ele de fato judicialize, esteja do lado do povo mineiro, principalmente daquele que depende da escola pública, do Sistema Único e precisa da segurança pública", afirmou o parlamentar.
Já Guilherme da Cunha, correligionário de Zema, criticou a votação e, ao contrário de Quintão, entende que a Justiça vai barrar os índices propostos pelo Legislativo. "É uma grande farsa em busca de voto. Não só apenas eu, mas tenho certeza de que todos os deputados sabem que os acréscimos feitos pela Assembleia são inconstitucionais, que vão ser questionados na Justiça, que o governador já avisou isso, e que a Justiça deve derrubar esses acréscimos inconstitucionais feitos pela Assembleia."
O presidente do Parlamento, Agostinho Patrus (PSD), alfinetou Zema e refutou críticas do governador direcionadas a ele. "Perde em uma semana por 50 votos a 0 e na outra semana por 55 a 3. Ainda quer dizer que a culpa é de alguém que nem sequer vota? Promessa é feita para ser cumprida e mentira tem perna curta", pontuou, em menção ao placar da votação em segundo turno do projeto dos rejustes, ocorrida antes do veto.
Serviço público pode ser afetado, afirma governo
O governo de Minas anunciou no fim da tarde de ontem que vai recorrer à Justiça contra a decisão da Assembleia Legislativa de derrubar o veto ao reajuste ampliado aos servidores da segurança pública, saúde e educação. “A atual gestão do governo de Minas Gerais preconiza a responsabilidade fiscal e a legalidade, o que continuará sendo feito; por isso, e em respeito a todos servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto”, anunciou o Executivo, em nota.
“O artigo 10, inserido a partir de emenda parlamentar, viola o processo legislativo previsto na Constituição do estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio. O artigo 11, outro dispositivo de autoria parlamentar, também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro”, justificou o governo.
Na nota, o estado também diz que “a irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do estado”, diz ainda o Executivo, segundo o qual, “medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente”.
De acordo com o governo, em 6 de agosto de 2021, após cinco anos e meio de recebimento dos vencimentos de forma parcelada, foi possível à atual gestão regularizar o pagamento integral dos salários do funcionalismo público. Desde então, os servidores do estado recebem no quinto dia útil, sem atrasos.
“Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado em 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio, bem como a ampliação para o auxílio vestimenta aos membros ativos das forças de segurança. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário. O governo de Minas reitera seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a legalidade”, conclui a nota.