Foi aprovado pelo Senado, no último dia 06/4, o substitutivo que altera a Lei da Alienação Parental, Lei nº 12.318/2010 e o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8069/1990. A principal alteração que trata o PL é o impedimento de mães ou pais que sejam investigados em processo de violência doméstica ou contra a criança de fixarem domicílio ou terem guarda compartilhada.
Fica determinado também a emissão de laudos periódicos de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial, sendo que o laudo que determine o afastamento do genitor do lar deve ser elaborado no prazo de seis meses. A matéria também altera o conceito de alienação parental, e amplia para incluir o abandono da criança e adolescnete, aliado à omissão das obrigações para com os menores.
O texto assegura, além disso, a visitação assistida no fórum, só podendo não ocorrer em “casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente”. Quem avalia o risco é o profissional designado pelo juiz do processo, que emitirá um atestado.
O PL 634/2022 foi apresentado pela primeira vez em 2016, pelo então senador Ronaldo Caiado, à época do DEM/GO. Após tramitar pela Câmara e retornar ao Senado, o texto foi apensado de outras 13 proposições, e foi aprovado na sessão de quarta-feira, 6 de abril. A relatora da matéria foi a senadora Rose de Freitas (MDB/ES).
Crianças em primeiro lugar
As alterações na Lei pretendem priorizar as crianças no processo. Dessa forma, para a suspensão da autoridade parental, por exemplo, só se dará após uma entrevista da criança e do adolescente com uma equipe multidisciplinar, que também ouvirá a outra parte.
Outro ponto destacado no projeto é a oitiva das crianças e adolescentes. Quando necessário, o depoimento dos menores também ocorrerá, e deve ser realizado obrigatoriamente, sob pena de nulidade do processo.
Entenda a polêmica da LAP
A Lei da Alienação Parental (LAP) foi sancionada em 2010, baseada em um conceito chamado Síndrome da Alienação Parental (SAP). Richard Gardner, psiquiatra, foi quem criou essa síndrome, em que “um genitor poderia, como forma vingativa, desconstruir a imagem do outro para a criança, inclusive criando falsas memórias de abuso sexual”.
A SAP passou a embasar legislações do direito de família, mesmo não sendo reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como uma doença. A polêmica envolve movimentos de defesa dos direitos das mulheres, que afirmam que a LAP tem sido usada de forma indiscriminada. Para ativistas feministas, a alegação de alienação parental pode fazer com que crianças sejam determinadas pela justiça a conviverem com seus abusadores.