"[O Regime de Recuperação Fiscal] não passa [em 2022]. E ele é fundamental, porque vamos passar a ter 30 anos de prazo para pagar essa dívida vencida. Se não tivermos 30 anos, vamos ter de pagar isso em três ou quatro anos. Significa um arrocho gigantesco para o estado", afirmou o governador, em entrevista à TV Alterosa Sul e Sudoeste de Minas, nessa quarta-feira (13/4).
A dívida do estado com a União gira em torno de R$ 140 bilhões. O pagamento dos passivos está suspenso por causa de liminares judiciais, mas em outubro último o ministro Luís Roberto Barroso deu seis meses para Minas Gerais aderir à Recuperação Fiscal, sob pena de cassar as medidas cautelares. Se a promessa de Barroso for cumprida, a equipe de Zema teme ter de desembolsar, quase que imediatamente, cerca de R$ 40 bilhões.
No fim do ano passado, o governo pediu à Assembleia que a Recuperação Fiscal tramitasse em regime de urgência, com redução dos prazos legais de análise da proposta. Em março deste ano, porém, Zema retirou a solicitação a fim de acelerar a votação do projeto sobre reajustes do funcionalismo, porque policiais pressionavam nas ruas por recomposição salarial e contra, justamente, o RRF.
Há duas semanas, a administração estadual voltou a reivindicar a colocação da Recuperação Fiscal em regime de urgência. Para que o modelo seja posto em vigor, o texto precisa ser lido durante uma reunião de plenário - o que ainda não ocorreu.
Depois da leitura, os deputados terão 45 dias para emitir parecer a respeito do projeto. Se isso não ocorrer, o tema entra automaticamente na pauta do plenário e, então, passa a travar a votação de qualquer outra proposta.
"Não temos um pote de ouro, mas um pote de dívidas. Já pagamos algumas", pontuou Zema.
Defesa por 'saída política'
Apesar das tentativas do governo, que chegou a acionar o STF para obrigar a Assembleia a votar o assunto, deputados temem os impactos do pacote fiscal.
"Em tese, estaríamos, no último ano de legislatura, votando condicionantes para os dois próximos governos, que ainda vão ser eleitos. Não me parece que é o caminho [adequado] neste momento", protestou, no início dos trabalhos parlamentares deste ano, o deputado André Quintão (PT), líder do bloco de oposição a Zema.
Ele é um dos defensores de uma "saída política" para o tema. Entre os políticos mineiros, há quem acredite na possibilidade de renegociar a dívida de Minas por meio do diálogo, sem a necessidade de um programa formal de ajuste fiscal.
O coordenador da bancada mineira de deputados federais, Diego Andrade (PSD), chegou a sugerir caminho atrelado à Emenda Constitucional dos Precatórios, que viabilizou o pagamento do Auxílio Brasil. O texto, além de atrelar a correção dos precatórios à Selic, taxa básica de juros, permite que negociações envolvendo a Fazenda Pública sejam regidas, justamente, pela Selic.
"Abre-se um caminho para a gente tentar - e, aí, tem que estar todo mundo de mãos dadas: governador, prefeitos, senadores e deputados - conseguir aproveitar o que está na Constituição para conseguir uma renegociação com juro baixo", explicou, em janeiro.