O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou nesta quinta-feira (28/4) uma Proposta de Emenda à Constituição que retira a possibilidade de concessão de indulto individual (graça) pelo presidente da República. A proposta vem dias após o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinar um decreto que concede o indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão por 8 anos e 9 meses.
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Na proposta protocolada, o senador sugere que seja alterado o artigo 84 da Constituição, “para que se preveja que o indulto e a comutação de pena somente possam ser concedidos em caráter coletivo”, evitando, assim, decretos como o da última semana.