Segundo a Tamisa, a legislação em vigor “não atribui competência ao município de Belo Horizonte para decidir sobre o processo de licenciamento ambiental, nem mesmo para opinar ou criar condição de eficácia para os atos expedidos pelo órgão ambiental licenciador estadual competente”. A empresa ainda apontou que o empreendimento está “restrito ao município de Nova Lima” e caberia a eles a liberação de uma declaração afirmando que a atividade pretendida está em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo.
“O licenciamento ambiental foi requerido para a instalação de projeto de mineração dentro dos limites territoriais do Município de Nova Lima, razão pela qual as exigências legais foram integralmente cumpridas”, alegou a mineradora no processo. Eles apontaram ainda que os demais entes federativos interessados “podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental”.
Ação
Na petição, a PBH afirma que o estado, de forma equivocada, excluiu Belo Horizonte da decisão e que existem riscos ao município que não foram esclarecidos na reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), ligado ao governo de Romeu Zema (Novo).
Entre os pontos levantados pela prefeitura estão o risco geológico de erosão do Pico Belo Horizonte, que é tombado nas esferas municipal e federal; risco à segurança hídrica da capital, considerando que o empreendimento interfere na Adutora do Taquaril, responsável pelo transporte de 70% da água tratada consumida pela população de Belo Horizonte.
Além disso, risco à população pela queda da qualidade do ar, tendo em vista a poeira da exploração minerária; aumento de ruídos em área residencial e próxima ao Hospital da Baleia, e a violação ao sossego, diante das vibrações decorrentes da exploração.
A prefeitura também aponta que o empreendimento pode afetar diretamente o “ambiente ecologicamente equilibrado” da região, podendo prejudicar o Parque das Mangabeiras. A PBH pede que a licença ambiental de implantação do complexo minerário seja suspensa até que todos os pontos sejam esclarecidos e que o estado reconheça a necessidade da participação de Belo Horizonte no processo.
A mineradora não respondeu os pontos levantados pela PBH sobre os impactos que o empreendimento traria à capital mineira. Em nota, a prefeitura de Belo Horizonte apenas lamentou a postura da Tamisa. "A Prefeitura de Belo Horizonte lamenta que a Tamisa tenha mantido a postura de não explicar os impactos da exploração da Serra do Curral para Belo Horizonte e se limitado a insistir na exclusão da capital na discussão", declarou a PBH.