Segundo o ministro, “diante do contexto normativo relativo à presente ação, considero de todo conveniente que a análise judicial da controvérsia venha a ser tomada em caráter definitivo”, escreveu.
A ação atende a um pedido protocolado pelo PSB. A legenda sustenta que o sigilo fere o direito da transparência. “Burla o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública", diz a sigla. O partido ainda solicita a declaração de inconstitucionalidade em casos similares e a cassação de qualquer sigilo sem conformidade com a Constituição.
De acordo com a decisão de Mendonça, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União (PGR) ainda terão um prazo de cinco dias, após o Planalto, para enviar manifestações sobre o caso.
Entenda o caso
O Planalto decretou sigilo de 100 anos sobre as reuniões entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, suspeitos de comandar um gabinete paralelo no Ministério da Educação. Segundas denúncias, o suposto esquema intermediava recursos do setor em troca de propina, ouro e até com a compra de Bíblias.
O nome dos religiosos também esteve envolvido em outra polêmica. Em áudios divulgados pela imprensa, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro afirmou priorizar pastores aliados na liberação de recursos do Fundo Nacional da Educação (FNDE).
Na gravação, ele ainda cita que o favorecimento é um pedido expresso de Bolsonaro. "Minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar."
O escândalo levou à demissão de Ribeiro, que já prestou depoimento e negou ter atuado para favorecer pastores na concessão de verbas públicas.
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