Senado pode votar hoje (13/6) o limite de 17% no ICMS

De autoria do deputado federal, Danilo Forte (União Brasil-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2022, será votado no Senado hoje, sob relatoria do ex-líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Entre outros pontos, o texto limita o ICMS em aproximadamente 17% a bens e serviços de combustíveis, comunicação, transporte público e energia elétrica. O texto ainda cria compensações aos estados com abatimento de dívidas e repasses do CFEM para os entes federados que não possuem débitos com a União. Para o projeto, o governo reservou mais de R$ 32 bilhões como gatilhos de compensação aos estados.

Desde segunda-feira, senadores, governadores e secretários estaduais de Fazenda entraram numa intensa negociação sob os termos da proposta. Como a proposta originaria da Câmara dava gatilhos de compensação no estoque das dívidas, ou seja, apenas no valor total, os governadores questionaram e pediram um tipo de compensação imediata, ou seja, nas parcelas mais recentes, até que a compensação fosse feita.

Apesar do ajuste feito nas compensações, os governos estaduais seguem insatisfeitos. Na avaliação deles, a medida não trará o efeito desejado pelo governo e ainda trará perda arrecadatoria. Mesmo com a renegociação das compensações, os governadores estimam perdas de R$ 115 bilhões. Já o governo federal, por meio da secretaria do Tesouro, avalia que as Unidades da Federacao vão perder cerca de R$ 65 bilhões.

“Os governadores continuam com muitas críticas, primeiro a iniciativa, sobre efetividade ou não se vai dar resultados do que o governo federal acredita, eles possuem dúvidas sobre a eficácia e entendem que vão ter redução de receita muito expressiva. Os estados falam que vão perder R$ 115 bilhões e o governo federal, através da Secretaria do Tesouro, fala que as perdas são na ordem de 65 bilhões. Por isso, o governo federal e a Câmara dos Deputados acreditam que os estados podem suportar as perdas”, opinou o relator, Fernanda Bezerra Coelho após coletiva de apresentação de um pacote de medidas visando a mitigação da gasolina, diesel e etanol: as propostas de emenda constitucional (PECs) dos combustíveis (PEC 16/2022) e dos biocombustíveis.

As duas PECs entraram em cena após um pronunciamento convocado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Por meio deste, o mandatário anunciou a predisposição do governo federal em ressarcir os governos estaduais que zerassem o ICMS sobre os combustíveis, através da PEC 16/2022. Com o texto, o governo oferta R$ 29,6 bilhões para os entes federados, sob condição de zerar o ICMS do diesel, do GNV e do gás de cozinha. Também há reposições para quem reduzir o imposto no etanol para pelo menos 12%. A PEC não impõe aos estados a redução, mas dá aos governos a opção de zerar as tarifas em troca do ressarcimento.

Apesar dos governadores não terem tratado diretamente da PEC dos combustíveis nas reuniões mais recentes com o relator Fernando Bezerra e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta não atende à preferência dos governadores. Há um consenso entre governadores de que a melhor opção seria a criação de uma conta de equalização do preço dos combustíveis. O presidente do Comitê Nacional dos Secretarios Estduais de Fazenda, Décio Padilha, argumentou que a medida é adotada em diversos países, inclusive os de economia liberal, como a Inglaterra, e questionou o porquê do mecanismo não ser adotado no Brasil.

Interlocutores dos governos dos estados no Senado Federal, entre eles o próprio presidente Rodrigo Pacheco, corroboram a opinião dos governadores de que a melhor opção para abater a alta do diesel seria a conta de equalização, proposta no PL 1472 de relatoria do senador Jean Paul Prates aprovado no Senado no começo do ano.

A situação gerada em torno dos combustíveis expõe mais um capítulo de uma espécie de queda de braço entre os dois presidentes do Congresso. Lira quer reduzir os combustíveis através de proposições do governo, e assim capitalizar Bolsonaro nas pesquisas eleitorais. Já Pacheco, que chegou a ser considerado presidenciavel, tenta aparecer como um político moderado e conciliador, para se capitalizar politicamente em eleições majoritárias futuras. Os perfis diferentes contrastam as decisões. Pacheco não pressionou Lira para avançar com o PL 1472, mas foi fortemente pressionado pelo chefe da Câmara a avançar com o PLP 18 e a PEC dos Combustíveis.

No governo, o clima para aprovação das propostas é de otimismo. Apesar da insatisfação dos governadores, o relator Fernando Bezerra afirmou que há um clima de compreensão e disse que o texto deve ser aprovado. Na avaliação do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), é que há um clima favorável também para a aprovação da PEC dos Combustíveis, que também deve ser votada nesta semana.